Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários pertence à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e proibiu o Tesouro Nacional de reter os valores pagos, exceto os 30% previstos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Dino decidiu num processo em que o Novo acusou a União de criar um “imposto disfarçado de taxa”. Dados apresentados no processo mostraram que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões de 2022 a 2024, mas recebeu apenas R$ 670 milhões para suas financiar suas atividades.
Dino justificou sua decisão argumentando que os valores repassados à CVM, que representam 25% do arrecado no período citado no processo, mostram o “descompasso” entre o crescimento do mercado de capitais no Brasil e a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários.
Na decisão é mencionado que os valores fiscalizados pela CVM superaram os R$ 50 trilhões e que o total de supervisionados pela autarquia aumentou 64% de 2019 a 2024. Dino destacou ainda que, enquanto o mercado crescia, o orçamento da CVM caiu de R$ 61 milhões (2014) para R$ 35 milhões (2025) e que o quadro de servidores diminuiu de 526 para 398 no mesmo período.
Segundo Dino, a retenção dos recursos resultou num “apagão regulatório” que contribuiu para fraudes bilionárias, como as investigadas no Caso Master e na Operação Carbono Oculto. A menção é uma referência direta a falas proferidas na audiência pública convocada pelo ministro.
No debate, na segunda-feira (4), o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Andrade Saadi, alertou para o uso de fundos de investimento e fintechs na lavagem de dinheiro. A própria CVM admitiu ao STF qeue a falta de recursos humanos e tecnológicos atrasa a conclusão dos processos.
Plano de Reestruturação
Dino determinou na decisão que a União apresente um Plano Emergencial de Reestruturação em 20 dias. A proposta deverá focar em mutirões processuais, novos concursos públicos, integração de sistemas com Coaf, Polícia Federal e Receita Federal, além de maior atenção a “zonas cinzentas” regulatórias, como criptoativos.
O ministro do STF também oficiou a Presidência da República e o Congresso Nacional sobre a urgência de recompor o colegiado da CVM, formado atualmente por apenas dois dos cinco cargos de diretoria existentes na autarquia.
O Brasilianista já mostrou que esse é um dos pontos mais sensíveis enfrentados pela CVM. A indicação de Otto Lobo foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por Davi Alcolumbre após meses de retenção, mas o nome enfrenta forte resistência política.
Lobo, se for sabatinado, enfrentará, além da resistência ao seu nome, os reflexos da derrota do governo com a recusa do Senado em aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo que Lobo seja aprovado, ainda restarão duas cadeiras vazias, que só serão preenchidas depois de o governo Lula acertar sua base para derrotar Alcolumbre, que provou no caso de Messias sua força dentro da Casa que preside.
Falta investigação, sobra discordância
A Comissão de Valores Mobiliários terminou 2025 com menos julgamentos e punições aplicadas do que nos anos anteriores. Há ainda um racha na autarquia sobre normas de transparência, como gravação de reuniões e regras de julgamento.
Nesse cenário a Comissão de Valores Mobiliários ficou exposta ao não ter detectado os prombos deixados pelo Banco Master e pela Fictor num esquema que envolveu fundos de investimento e empresas de prateleira.