Na noite da última segunda-feira (04), o Congresso Nacional enviou o comunicado sobre a rejeição do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria para o Palácio do Planalto. A partir de seu recebimento, às 19h18, foi aberta a contagem de 48 horas para que o presidente realize a promulgação.
O PT avalia uma judicialização com o objetivo de anular a derrubada do veto. Pedro Uczai (SC), líder do partido na Câmara dos Deputados, disse que pode realizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do projeto.
O que prevê o projeto
Conforme noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, antes do veto do presidente, o projeto já havia sido aprovado com uma ampla margem no Congresso, registrando 48 votos favoráveis no Senado Federal e 291 na Câmara dos Deputados.
O PL da Dosimetria tem como objetivo alterar a forma de cálculo das penas do sistema penal brasileiro, com uma atenção redobrada para as situações que envolvem mais de um crime praticado em um mesmo contexto.
Com as mudanças, os participantes das invasões às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, e os envolvidos nas articulações para impedir a posse presidencial, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem se beneficiar.
Além de reduzir o tempo mínimo de prisão necessário para a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, o projeto impede a soma das condenações, fazendo com que apenas a pena mais grave seja aplicada.
Falta de promulgação de Lula
Segundo O Brasilianista, a Constituição de 1988 determina que o texto deve retornar ao presidente da República após o seu vetor ser rejeitado. Após seu recebimento, o mesmo tem um prazo de 48 horas para a realização de tonar o projeto em lei (promulgação).
Caso o presidente não assine a promulgação durante o período, a responsabilidade é passada ao presidente do Senado. Caso o processo ainda não seja realizado dessa forma, o vice-presidente do Senado assume a tarefa.
Congresso derruba o veto
Ainda de acordo com O Brasilianista, na quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a análise do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, tendo como decisão a derrubada do veto. O veredito teve como função definir se o projeto seria transformado em lei ou arquivado.
A votação aconteceu em uma sessão conjunta, através de votos sendo realizados separadamente por deputados e senadores. Para que o veto pudesse ser rejeitado, eram necessários, no mínimo, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Os votos foram registrados da seguintes maneira:
- Senado: 49 votos para não e 24 para sim;
- Câmara: 318 votos para não e 144 para sim. Além disso, houveram cinco abstenções.
O resultado trouxe à tona uma nova derrota ao governo, justamente por ter acontecido pouco tempo depois dos senadores terem rejeitado a indicação feita por Lula do advogado-geral da União, Jorge Messias, para assumir a vaga de ministro do STF.