O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou passar o prazo para promulgação do PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (30). Ele já havia vetado o texto anteriormente, no final do ano passado.
O projeto de lei prevê alterar o cálculo das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. Uma das pessoas que podem ser beneficiadas com a medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
O texto totalmente vetado no ano passado voltou para o Congresso Nacional com o objetivo de uma nova votação. O veto presidencial foi derrubado por 318 a 144 votos entre deputados e senadores. Isso significa que o PL deve seguir para sua promulgação, assim como prevê a Constituição.
Lula não assinou o PL
O presidente Lula, que já havia manifestado ser contra a medida, optou por não assinar a promulgação do projeto. No entanto, isso não significa que ela pode virar uma lei.
A Constituição de 1988 determina que quando um veto presidencial é rejeitado, o texto deve retornar ao Presidente da República com um prazo de 48 horas para realizar sua promulgação. Em caso de rejeitar essa assinatura, a ação será atribuída ao presidente do Senado, nesse caso, o senador Davi Alcolumbre.
Se ainda assim não houver promulgação, o vice-presidente do Senado deve assumir essa responsabilidade.
Promulgação não garante redução de penas imediatas
Vale lembrar que a promulgação do texto não torna as regras imediatas e redução automática das penas. A partir da nova lei, as defesas de cada condenado devem acionar o Judiciário para revisar as penas baseadas na novidade.
Caberá aos magistrados definir as condições do uso da nova legislação, considerando as acusações e condenação antes do texto ser aprovado, bem como o comportamento dos réus neste período. São medidas cabíveis desde as varas de execução penal, até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo Lula ainda pretende acionar a dúvida de inconstitucionalidade da medida, o que pode demorar mais para que a decisão do Judiciário seja tomada.
O que prevê o PL da Dosimetria?
Em geral, o projeto de lei altera regras do Código Penal ao modificar a forma como penas são calculadas e cumpridas — para qualquer tipo de crime cometido no Brasil.
O objetivo foi revisar os critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação. O Brasilianista mostrou recentemente que uma das mudanças envolve crimes cometidos no mesmo contexto.
Isso implica que alguns crimes impedem a soma das penas, como é o caso do golpe de Estado, que passa a absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Esse fator ajuda a diminuir a pena final.
Outras mudanças estão previstas na progressão de regime, passando o tempo mínimo de regime fechado para um sexto da pena, que anteriormente era um quarto.
O texto também prevê impacto específico em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, o que possibilita a revisão de todas as penas daqueles envolvidos no caso.