O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amarga uma derrota no Congresso: do PL da Dosimetria. O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula sobre o texto na última quinta-feira (30), por 318 a 144 votos.
Depois das 48 horas previstas na Constituição para promulgar o decreto que prevê alterar o cálculo das penas de condenados, especificamente pelos atos do 8 de janeiro de 2023, Lula não assinou o documento e passou a responsabilidade para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).
Uma das pessoas que podem ser beneficiadas com a medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
O texto havia sido totalmente vetado no ano passado e voltou para o Congresso Nacional com o objetivo de uma nova votação, mas o veto não conseguiu apoio suficiente.
Essa derrubada do veto do PL da Dosimetria indica um desgaste na capacidade de fazer política do governo, especificamente, para definir com precisão os acordos e dinâmicas do poder entre os poderes Executivo e Legislativo. É o que avalia Mário França da Silva, Bacharel em Gestão de Políticas Públicas, em entrevista ao O Brasilianista.
“Não acho que comprometa a governabilidade do presidente Lula, mas é preciso ponderar quais foram os acordos, e os ‘não acordos’, que levaram à derrota da presidência. Também pensar quais agendas a presidência barrou ou deixou de barrar que seriam do interesse dos que votaram contra ela no caso da dosimetria”, explica.
Em sua visão, a derrota oferece uma amostra de que o Congresso pode tentar dificultar a vida do governo Lula em 2026.
Ainda assim, Silva avalia que a relação entre as Casas Legislativas e o Executivo não vai mudar muito, visto a proximidade das eleições — que acontecem em outubro.
“Imediatamente, não creio que tenha um impacto relevante, Bolsonaro segue em prisão domiciliar e inelegível, e por mais que uma parte bolsonarista da população se sinta exultante pela derrota, outros setores que não veem com bons olhos a trama golpista podem ter tido um sentimento de injustiça com a decisão. Acredito que essa é uma das questões que se somarão na narrativa eleitoral, sim, mas não acho que seria um fiel da balança”, destaca.
“Todos estão tentando se preservar ou construir narrativas para a reeleição. O caso do Banco Master ainda é um ‘bicho papão’ em Brasília e é importante se atentar aos desdobramentos que essa investigação pode trazer para os bastidores da política”, complementa o especialista.
O equilíbrio de forças ainda é o mesmo no Legislativo, mas, agora, caberá ao governo se articular de modo mais eficiente com a base governista e o Centrão para outras matérias que sejam do interesse do atual governo. No mais, Silva indica que as instituições se mantêm em pleno funcionamento.
O que prevê o PL da Dosimetria?
O projeto de lei tem como objetivo alterar algumas regras do Código Penal para modificar a maneira como as penas são calculadas e cumpridas em qualquer tipo de crime cometido no Brasil.
Dessa forma, na prática, a ideia do projeto era revisar os critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação de um réu no Brasil.
Uma das alterações se refere aos crimes de mesmo contexto, que absorvem a pena uma da outra. Por exemplo, no caso dos atos de 8 de janeiro, o crime de tentativa de golpe de Estado se juntaria ao de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com isso, a pena máxima que poderia ser de 20 anos, agora, passa a ser de 12 anos.
A progressão de regime também mudou, passando o tempo mínimo de regime fechado de um quarto para um sexto da pena.
Efeitos ainda podem demorar
Vale lembrar que a promulgação do texto não torna as regras imediatas e redução automática das penas. Com o decreto assinado, a lei estará em vigor, mas dependerá do pedido de cada defesa acionar o Judiciário para revisar as penas baseadas na novidade.
Ou seja, caberá aos juízes redefinirem as condições da pena de acordo com a nova legislação desde que reabertos os processos.