Como noticiado pela Agência Câmara de Notícias, na última segunda-feira (11), a Comissão de Indústria Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta pela qual determina um reajuste anual automático do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A versão do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), relator da proposta, foi aprovada pela comissão e expandiu o alcance que era relacionado a proposta anterior do deputado Josivaldo JP (União-MA), o Projeto de Lei Complementar 125/25.
Limite de faturamento atual
Na atualidade, o limite de faturamento anual para o MEI comum é equivalente a R$ 81 mil, sendo relacionado a uma média de R$ 6.750 por mês. Destinado ao MEI Caminhoneiro (transportador de cargas autônomo), o limite é de R$ 251.600 por ano, o que equivale a quase R$ 21 mil por mês em seu ano de abertura.
A medida chega com o intuito de evitar que a inflação faça com que o empreendedor seja forçado a sair do MEI de uma forma antecipada, resultando em um deslocamento para os sistemas tributários que são mais complexos.
Atualização dos limites
O novo texto do relator Daniel Agrobom é focado, além dos limites do MEI relacionados ao faturamento anual, também aos impostos mensais da categoria, ao faturamento do transportados autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e aos limites mensais para os iniciantes. Os novos valores serão aplicados todo o início de ano, já no dia 1º de janeiro.
De acordo com o relator, o limite fica atrasado sem essa atualização automática, o que acaba resultando em uma penalidade para o trabalhador que ultrapassa o teto permitido somente pelo aumento geral dos preços, sem que seu negócio seja expandido.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, afirmou o deputado Daniel Agrobom.
Próximos passos
Com a aprovação, agora o projeto passa para um processo de análises por parte das comissões de Cidadania; de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Logo após essa passagem, o texto segue para o Plenário. Para que passe a ser considerado como lei, é necessário que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Obrigações do MEI
Conforme noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, o MEI precisa cumprir certas obrigações ao decorrer do ano, uma delas sendo a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), pela qual deve ser enviada até o fim deste mês. Os dados registrados devem ser relacionados ao ano anterior, mesmo que não tenha tido uma receita.
Em casos de falta de entrega da declaração, o indivíduo pode ter multas e coloca o seu CNPJ em uma situação irregular. Com a falta de cumprimento dos prazos, pode ocasionar em uma exclusão do MEI do regime simplificado.