Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que mudam o Marco Civil da Internet e adicionam novas regras para plataformas digitais, como as das desenvolvidas por big techs, no Brasil.
O Brasil está, cada vez mais, seguindo a tendência de outras regiões e países na regulamentação de big techs e plataformas de redes sociais que, para além de simples fornecedoras de tecnologia, elas passaram a estruturar a forma como as pessoas se informam, conversam, compram produtos, assistem a vídeos, trabalham e se orientam nas cidades.
O país vem adotando uma postura progressivamente intervencionista na regulação dessas companhias, com foco em responsabilização de plataformas, transparência algorítmica e combate à desinformação. Ao mesmo tempo, busca trazer uma inclinação própria ao ampliar seu conceito de responsabilidade.
André Pires Gontijo, coordenador de Difusão da Informação (SAE/CESTF) e Professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB), explica que os novos decretos vão ter impactos “generosoos” dentro das big techs em razão das novas regulações do Marco Civil da Internet.
Ainda assim, revela que esse impacto já existia desde junho de 2025 com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 987. “Acaba que o decreto foi um pouco inovador no sentido de regulamentar aquilo que o Supremo decidiu, mas colocar essa regulamentação pouco mais organizada, em especial para proteção contra a violência de gênero no âmbito digital”, afirma.
Impacto prático das medidas
Gontijo também reforça que as empresas de tecnologia que hospedam plataformas digitais e alimentam as redes sociais, bem como as que elaboram designs para as redes sociais têm diferencial em relação aos usuários e consumidores desses produtos.
Segundo ele, o maior impacto prático das novas medidas deve ser de uma maior fiscalização pelo poder público, sobretudo da Agência Nacional de Proteção de Dados, para entender se essas plataformas digitais estão cumprindo de uma forma adequada não apenas essa nova regulamentação no decreto como também as decisões jurisprudenciais, os precedentes, tanto do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre esse tema.
“Para as empresas, não vai ter impacto significativo, porque elas já detêm a tecnologia. O que vai mudar, é o procedimento, é o processo de trabalho. O processo de trabalho vai ser atualizado para que essas modificações, essas restrições e esse nível de investigação, de fiscalização, ele possa ser evidenciado. Tanto pelos poderes públicos, na fiscalização, como pela sociedade civil, pelos particulares, dentro das plataformas. O fato prático é a empresa, a Big Tech, se ajustar a esse conteúdo e aproveitar esse ajuste e fazer, por exemplo, uma publicidade positiva no sentido de que cumpre as regras estabelecidas pela nossa República Federativa”, avalia.
O professor ainda avalia que essa pode ser uma boa oportunidade de negócio para as empresas, apesar de um eventual conflito com gasto ou mudança no processo de trabalho. Isso porque se a regulação for bem cumprida, poderá potencializar seu uso, visto que os consumidores vão passar a usar plataformas que respeitem seus direitos fundamentais.
“Acredito que a Big Tech tem uma oportunidade de negócio, oportunidade para prestigiar, sem dúvida alguma, o respeito aos direitos fundamentais, sobretudo a campanha de combate à violência de gênero nas plataformas digitais. A Big Tech tem mais a ganhar com essa adequabilidade do que propriamente dito perder em termos de adaptação, uma vez que ela já produz a própria tecnologia, ela apenas precisa refinar e ajustar os seus processos de trabalho”, reforça.
Como os usuários vão sentir essas mudanças?
Já em relação aos usuários, a mudança é sensível, visto que, de acordo com o especialista, ele não é objeto de fiscalização no primeiro momento.
“No segundo momento, por outro lado, o usuário vai precisar e ter pouco mais de cuidado nas suas postagens, uma vez que as plataformas, ao identificarem o endereço de IP, identificarem determinadas postagens que possam ter uma conotação de violência de gênero no ato digital, podem encaminhar para as autoridades públicas, não só para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como também para o Ministério Público. Então os usuários que não tiverem esse tipo de cuidado, eles podem sim ser processados por sua manifestação nas plataformas digitais e podem responder por crimes previstos no Código Penal sobre essa área do direito digital“, explica Gontijo.