A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou oficialmente no debate sobre o futuro da jornada de trabalho no Brasil ao divulgar uma campanha nacional em defesa da PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível.
O movimento acontece após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê o fim gradual da escala 6×1.
No vídeo divulgado pela entidade, a CNI afirma que milhões de brasileiros possuem realidades diferentes e que a legislação trabalhista precisa oferecer alternativas para atender trabalhadores com necessidades distintas.
A campanha sustenta que a flexibilização das jornadas pode ampliar a autonomia dos profissionais sem retirar direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Tem quem queira trabalhar mais em alguns períodos para aumentar a renda. Tem quem precise de mais tempo para estudar. Quem queira cuidar dos filhos. Ou simplesmente estar presente nos momentos que realmente importam”, afirma a campanha divulgada pela entidade.
O que diz a campanha da CNI
A peça publicitária apresenta a defesa de um modelo mais flexível de organização das jornadas e coloca a PEC 12/2026 como uma alternativa ao texto que tramita atualmente no Senado após aprovação da Câmara.
Segundo a CNI, “a vida não acontece do mesmo jeito para todo mundo” e, por isso, o país deveria permitir diferentes formatos de contratação e distribuição das horas trabalhadas.
O vídeo também afirma que a proposta amplia as possibilidades de organização da jornada de trabalho ao mesmo tempo em que preserva as garantias previstas na CLT.
A entidade defende “mais liberdade para escolher como organizar o próprio tempo” e “mais autonomia para conciliar trabalho, renda e vida pessoal, sem abrir mão da proteção”.
Ao justificar sua posição, a campanha argumenta que “o Brasil real não funciona em tamanho único” e que uma única escala de trabalho não atenderia às diferentes atividades econômicas existentes no país.
O que prevê a proposta defendida pela indústria
Como mostrou O Brasilianista, a PEC 12/2026 foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e já reúne o apoio de 40 dos 81 integrantes do Senado Federal.
A proposta cria um regime alternativo de contratação baseado em horas efetivamente trabalhadas. Nesse modelo, o trabalhador poderia optar entre permanecer no formato tradicional da CLT ou aderir a um sistema flexível de jornada.
O texto também permite diferentes formatos de escala, incluindo jornadas 4×3, 5×2, manutenção da escala 6×1 e outros modelos definidos por negociação.
Benefícios como férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário seriam calculados proporcionalmente à carga horária exercida pelo trabalhador.
Os defensores da proposta afirmam que a medida amplia a liberdade de escolha e oferece mais alternativas para empregados e empregadores organizarem suas rotinas de trabalho.
Debate ganhou força após votação na Câmara
De acordo com O Brasilianista, a discussão ganhou intensidade após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas sem redução salarial.
O texto aprovado pelos deputados prevê dois dias de descanso semanal remunerado e estabelece uma transição gradual para adaptação das empresas. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações realizadas em plenário e agora aguarda análise dos senadores.
Com a matéria já encaminhada ao Senado, diferentes setores passaram a apresentar alternativas para a reorganização das jornadas de trabalho, transformando o tema em uma das principais discussões trabalhistas do Congresso Nacional neste ano.
Especialistas apontam desafios da flexibilização
Segundo O Brasilianista, parte dos especialistas avalia que eventuais mudanças na legislação trabalhista podem produzir efeitos diferentes entre os setores econômicos.
O advogado e especialista em Direito do Trabalho Alberto de Carvalho afirmou que determinadas atividades, especialmente aquelas que dependem de operação contínua e mão de obra presencial, podem ser mais sensíveis às mudanças propostas.
“A contratação por PJ exige efetiva autonomia do contratado, o que normalmente não se afina com relações marcadas por subordinação direta, controle rígido de jornada e inserção estrutural na atividade empresarial”, explicou.
O especialista também destacou que trabalhadores contratados por meio de pessoa jurídica não possuem automaticamente as mesmas garantias previstas para empregados regidos pela CLT.
“O trabalhador deixa de ter direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e limitações de jornada típicas do emprego subordinado”, afirmou.
A controvérsia sobre a escala 7×0
Um dos pontos que mais gerou debate em torno da PEC 12/2026 envolve a interpretação de que a proposta poderia abrir espaço para jornadas sem folga semanal obrigatória.
Críticos passaram a apelidar a medida de “PEC da Escravidão” por entenderem que o texto poderia permitir escalas mais extensas mediante acordo individual entre empregado e empregador.
Durante a apresentação da proposta, Rogério Marinho afirmou que o trabalhador poderia definir jornadas de diferentes tamanhos. “Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador”, declarou.
Posteriormente, o senador negou que a proposta permita uma escala 7×0 e afirmou que o limite constitucional de 44 horas semanais permaneceria mantido.
“Basicamente, o que nós propomos é que haja liberdade. Ou seja, jornada flexível, estabelecido teto de 44 horas: para baixo, ok, não para cima”, disse.