A decisão do Senado de suspender a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reacendeu o debate sobre os efeitos da violência sexual contra crianças e adolescentes e sobre o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A norma, anulada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas menores de 18 anos e organizava procedimentos já previstos em lei para situações como gravidez decorrente de estupro.
A medida foi aprovada em votação simbólica e seguirá para promulgação pelo Senado.
Custos que ultrapassam a área da saúde
De acordo com o advogado criminalista e mestre em Direito e Processo Penal Guilherme Gama, os impactos econômicos da violência sexual contra crianças e adolescentes não se limitam ao momento da agressão. Segundo ele, o Estado passa a assumir despesas permanentes em diferentes áreas da administração pública.
Na saúde, os gastos incluem atendimentos emergenciais, exames, profilaxias contra infecções sexualmente transmissíveis, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, além de procedimentos relacionados à gestação e ao parto.
Em casos de gravidez na infância, o acompanhamento médico costuma exigir atenção especializada devido aos riscos associados à idade da vítima.
O especialista ressalta ainda que a estrutura pública precisa manter acompanhamento de longo prazo para lidar com as consequências físicas e emocionais da violência, ampliando a demanda sobre o Sistema Único de Saúde e outros serviços especializados.
“O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 13.431 de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o qual impõe a atuação integrada dessas três áreas, gerando uma despesa pública contínua que reflete a gravidade do problema social e a necessidade de reparação estatal frente à violação dos direitos fundamentais da infância”, destaca Gama.
Evasão escolar amplia perdas econômicas
Segundo Guilherme Gama, uma das principais consequências da gravidez decorrente de violência sexual é a interrupção da trajetória educacional das vítimas.
A evasão escolar reduz a formação de capital humano e afeta diretamente as possibilidades de inserção no mercado de trabalho ao longo da vida.
O advogado afirma que a Constituição Federal assegura o direito à educação e determina proteção integral à infância e à adolescência.
Quando uma menina abandona os estudos em razão de uma gestação forçada, ocorre uma ruptura no processo de qualificação profissional que tende a produzir efeitos duradouros.
“Esse fenômeno perpetua ciclos intergeracionais de pobreza, uma vez que a perda de rendimentos reduz o poder de consumo e a arrecadação tributária do Estado, além de gerar custos adicionais para os cofres públicos por meio da necessidade de inclusão dessas famílias em programas de transferência de renda”, afirma Guilherme.
Na avaliação do especialista, a redução dos níveis de escolaridade diminui a renda futura, restringe oportunidades de emprego formal e contribui para a manutenção de ciclos de vulnerabilidade econômica que podem atingir também as próximas gerações.
Efeitos sobre renda e mercado de trabalho
Ainda de acordo com Guilherme Gama, a maternidade precoce decorrente de violência sexual costuma criar obstáculos adicionais para o ingresso em ocupações de maior qualificação.
A necessidade de conciliar cuidados com um filho e atividades educacionais ou profissionais reduz o tempo disponível para formação técnica e acadêmica.
O resultado, segundo ele, é uma maior presença dessas mulheres em atividades informais, geralmente associadas a rendimentos menores e menor proteção trabalhista. Essa situação pode se refletir durante toda a vida produtiva.
“Estudos macroeconômicos sobre os custos da exclusão escolar indicam que o abandono dos estudos representa uma perda bilionária anual para o Produto Interno Bruto nacional, decorrente tanto da subutilização da força de trabalho quanto da redução da produtividade geral da economia”, analisa Gama.
Debate sobre custos do aborto legal
Para Guilherme Gama, os custos associados à garantia do aborto legal previsto na legislação brasileira são inferiores às despesas geradas por uma gravidez forçada na infância ou adolescência. Segundo ele, o procedimento autorizado por lei representa um gasto pontual para o sistema público de saúde.
Em contrapartida, a continuidade da gestação pode gerar uma sequência de despesas relacionadas ao parto, atendimento neonatal, assistência social e acompanhamento permanente de famílias em situação de vulnerabilidade.
“O procedimento de interrupção da gravidez autorizado por lei, quando realizado nos estágios iniciais e dentro dos parâmetros clínicos recomendados, representa um custo ambulatorial ou hospitalar pontual e relativamente baixo para o Sistema Único de Saúde, além de mitigar os riscos de complicações graves decorrentes de procedimentos clandestinos”, explica o advogado.
O advogado afirma que, sob a perspectiva da análise econômica do direito, a manutenção de barreiras ao acesso ao aborto legal produz impactos financeiros que se prolongam por décadas, envolvendo não apenas gastos públicos diretos, mas também perdas associadas à redução da capacidade produtiva das vítimas.
Tramitação acelerada gerou críticas
A proposta que anulou a resolução teve tramitação rápida no Senado. O parecer favorável foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e posteriormente levado ao plenário após requerimento de urgência.
Após a aprovação do PDL, o Conanda divulgou nota classificando a medida como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O órgão defendeu ainda que os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais continuam em vigor, independentemente da decisão legislativa.
A relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que a resolução apresentava problemas constitucionais e ultrapassava as competências do Conanda.
Durante a votação, ela afirmou que a aprovação do projeto representava uma garantia da autonomia familiar e do poder dos pais.
Entidades que integram a campanha “Criança Não é Mãe” contestaram esse entendimento e afirmaram que a resolução tinha como objetivo orientar os serviços públicos responsáveis pelo acolhimento de vítimas de violência sexual.
As organizações argumentam que a revogação da norma pode afetar a articulação da rede de proteção voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Brasil registra avanço alarmante nas denúncias de abuso sexual infantil
A violência sexual no Brasil atinge principalmente crianças e adolescentes. Dados de segurança pública mostram que a maior parte dos casos registrados envolve vítimas com menos de 14 anos, faixa etária em que a legislação brasileira considera qualquer ato sexual como estupro de vulnerável.
Em muitos episódios, os abusos são cometidos por familiares, conhecidos ou pessoas próximas da vítima, o que dificulta denúncias e prolonga situações de violência.
A gravidade do cenário também aparece nos registros de exploração sexual infantil na internet. Relatório da rede internacional InHope divulgado em 2025 mostrou que o Brasil saltou da 27ª para a 5ª posição entre 51 países com mais denúncias de abuso sexual infantil online entre 2022 e 2024.
Segundo o levantamento, mais de 50 mil páginas foram denunciadas no período, reforçando que crianças e adolescentes continuam sendo o principal alvo desse tipo de crime, com consequências que atingem áreas como saúde, educação, assistência social e proteção à infância.
“O descumprimento do dever estatal de garantir o aborto previsto no artigo 128 do Código Penal resulta, portanto, em um cenário de ineficiência alocativa de recursos públicos, no qual os gastos sociais, previdenciários e de saúde crônicos decorrentes de uma gestação forçada na infância mostram-se substancialmente mais onerosos para o Erário do que o investimento em políticas de atendimento humanizado, seguro e tempestivo às vítimas de violência sexual”, finaliza Gama.