A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere como inconstitucional a Resolução nº 1.020 da Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que muda as condições para se tornar um motorista no Brasil.
Em vigor desde o ano passado, as medidas alteram completamente o caminho para quem quer tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O ensino teórico poderá ser feito pelo aplicativo e sem custo.
A CNC sustenta seu pedido em seis pilares:
- Pacto federativo: modelo novo retira competências fiscalizatórias dos Detrans
- Educação: elimina carga horária mínima dos cursos teóricos
- Segurança viária: reduz exigências de formação e treinamento
- Licitação: instrutores autônomos atuariam sem procedimento licitatório/credenciamento adequado
- Livre concorrência: programa federal gratuito prejudicaria autoescolas
- Legalidade: Contran teria alterado regras que dependem de lei formal
Como principal argumento, a confederação destaca que a mudança é uma intervenção na autonomia privada das empresas, além de dizimar “totalmente a segurança viária, arriscando a preservação da ordem pública e a incolumidade de pessoas e do patrimônio nas vias, como também extinguiu todo um trabalho desenvolvido e realizado ao longo de décadas na construção da educação do trânsito, o que coloca em risco a segurança das pessoas de uma maneira geral”, diz o texto.
Para a organização, a mudança causa efeitos negativos sobre a atuação econômica das empresas que atuam no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo, especialmente no ramo de Auto e Moto escola.
Quais as mudanças para tirar a CNH?
Com o aplicativo, grande parte da habilitação poderá ser feita pelo celular: assistir às aulas, receber o certificado teórico, localizar instrutores autônomos e registrar as horas de prática.
Não haverá mais carga mínima obrigatória de aulas, e o aluno também não precisará mais frequentar a aula teórica da autoescola, embora continue tendo essa opção.
Já no aprendizado prático, o candidato poderá usar carro próprio e contratar um instrutor autônomo credenciado, com carga mínima reduzida para apenas duas horas.
Outra novidade é a renovação automática e gratuita para motoristas que não tiverem nenhuma infração registrada no ano anterior. Esse grupo será classificado como ”bom condutor” e não precisará pagar para renovar o documento.
Pedido de inconstitucionalidade
A CNC sustenta que a resolução retirou dos Detrans atribuições que o Código de Trânsito Brasileiro reserva aos órgãos estaduais ao eliminar a carga horária mínima dos cursos teóricos, transferir às entidades privadas o controle de frequência dos alunos e diminuir a fiscalização estadual sobre a formação de condutores.
Para a entidade, a precarização da educação teórica e prática — com a redução de carga horária — criaria uma “omissão normativa” que compromete a aprendizagem de conteúdos obrigatórios previstos no CTB, como legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente. Isso também comprometeria a segurança viária.
Outro ponto se refere à formação de condutores. Segundo a CNC, essa formação integra um serviço público ligado ao Sistema Nacional de Trânsito. Dessa forma, os instrutores autônomos não poderiam ser autorizados a atuar apenas por autorização administrativa, sendo necessário um processo de credenciamento ou licitação.
A CNC ainda reitera que o projeto viola as práticas de livre mercado. Ao oferecer o curso teórico gratuito da Senatran e tirar a exclusividade dos Centros de Formação de Condutores, autoescolas estariam se prejudicando.
Por fim, a organização alega inconstitucionalidade devido a um poder que a Conatran sozinha não possui. Isso porque a Conatran teria regulamentado regras além do CTB, que só poderiam ser alteradas por lei aprovada pelo Congresso Nacional.