O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita em 2025 sem cumprir integralmente exigências previstas na legislação fiscal.
O caso reacendeu um debate que acompanha a administração pública brasileira há décadas: por que governos de diferentes correntes políticas acabam flexibilizando ou descumprindo regras criadas justamente para proteger as contas públicas?
O relatório foi apresentado durante a análise das contas presidenciais de 2025. Embora tenha aprovado as contas do governo, o TCU registrou ressalvas relacionadas à criação de benefícios tributários sem o atendimento completo de requisitos como estimativa de impacto financeiro, memória de cálculo detalhada e indicação de medidas compensatórias.
Segundo o levantamento, dez das 21 desonerações aprovadas no ano passado apresentaram algum tipo de desconformidade com exigências previstas na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Um problema que não começou agora
O próprio TCU destaca que esse tipo de descumprimento não é uma novidade. A Corte vem registrando problemas semelhantes desde 2014, independentemente do governo de turno.
Para o advogado e mestre em Direito Welington Arruda, a explicação passa por uma tensão permanente entre responsabilidade orçamentária e demandas políticas.
“A principal explicação é que existe uma tensão permanente entre a necessidade de responsabilidade fiscal e as pressões políticas por aumento de gastos, concessão de benefícios e implementação de políticas públicas. Isso não é um fenômeno associado a um único governo ou corrente ideológica”, afirma.
Segundo ele, diferentes administrações acabam encontrando justificativas para flexibilizar regras.
Essa avaliação ajuda a explicar por que o problema atravessa governos de diferentes partidos. Embora as regras sejam as mesmas, as pressões por incentivos econômicos, programas sociais, benefícios setoriais ou estímulos ao crescimento costumam levar governantes a buscar caminhos para viabilizar políticas públicas mesmo quando existem obstáculos fiscais.
A política costuma chegar antes da técnica
Outro ponto destacado pelos especialistas é que muitas vezes a decisão política ocorre antes da conclusão das análises técnicas.
O advogado Dr. Michael Marçal, especialista em Direito Administrativo, afirma que as conclusões do TCU sugerem uma possível inversão da lógica de governança fiscal.
“Primeiro se implementa a medida de interesse do governo e, apenas depois, busca compatibilizar com as exigências fiscais previstas na legislação”, explica.
Na avaliação dele, isso pode decorrer de falhas de coordenação entre órgãos técnicos e políticos, deficiência na análise dos impactos ou até da decisão deliberada de relativizar alertas técnicos diante de objetivos considerados prioritários pelo governo.
“O problema não é apenas fiscal, mas institucional”, ressalta.
O especialista observa que as regras existem justamente para permitir que o impacto financeiro seja conhecido antes da aprovação de novas despesas ou benefícios tributários.
Por que os mecanismos de controle nem sempre impedem o problema?
O Brasil possui uma ampla rede de fiscalização formada por áreas técnicas dos ministérios, consultorias jurídicas, controladorias e órgãos de controle externo.
Mesmo assim, medidas questionadas continuam sendo aprovadas. Segundo Michael, isso acontece porque boa parte dos mecanismos de controle atua de forma preventiva, mas sem poder decisório final.
“Muitas vezes eles produzem alertas e recomendações, mas a decisão permanece política. Quando há disposição para assumir o risco institucional, o controle interno acaba funcionando mais como um mecanismo de advertência do que como uma barreira efetiva”, afirma.
Welington Arruda faz observação semelhante ao destacar que os órgãos de controle costumam agir depois que a medida já foi aprovada.
“O TCU, o Judiciário e os demais órgãos de fiscalização exercem papel fundamental, mas muitas vezes a medida já foi aprovada ou implementada quando a discussão jurídica ocorre”, diz.
Isso significa que a fiscalização existe, mas nem sempre consegue impedir previamente a adoção de determinadas políticas.
O papel das regras fiscais
As exigências apontadas pelo TCU têm como objetivo evitar que governos criem despesas ou reduzam arrecadação sem avaliar os efeitos sobre as contas públicas.
Entre elas, estão a obrigação de estimar o impacto financeiro da medida, apresentar memória de cálculo e indicar formas de compensação para a perda de arrecadação.
Segundo Welington Arruda, esses mecanismos funcionam como uma espécie de proteção contra decisões que podem gerar desequilíbrios futuros.
“A lógica é simples: antes de criar uma despesa ou conceder um benefício tributário, o Estado precisa demonstrar qual será o impacto financeiro dessa decisão e como ela será absorvida pelas contas públicas”, afirma.
Sem essas informações, aumenta o risco de aprovação de medidas populares ou economicamente atrativas no curto prazo, mas que podem pressionar o déficit e a dívida pública nos anos seguintes.
O relatório do TCU mostra justamente essa preocupação. Segundo os cálculos da Corte, as medidas aprovadas em 2025 tiveram impacto de R$ 4,2 bilhões no primeiro ano, mas o custo acumulado poderá alcançar R$ 135,5 bilhões até 2028.
O desafio não é criar novas regras
Embora discussões sobre mudanças fiscais sejam frequentes no Brasil, os especialistas ouvidos apontam que o principal problema não está necessariamente na falta de legislação.
“O Brasil provavelmente sofre menos por falta de regras e mais por dificuldades na observância das regras que já possui”, afirma.
Na mesma linha, Welington Arruda observa que o Supremo Tribunal Federal vem consolidando entendimentos que reforçam a obrigatoriedade de estudos de impacto e compensações financeiras antes da aprovação de medidas que afetem as contas públicas.