O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A medida cria uma base nacional unificada para reunir informações sobre aparelhos celulares roubados, furtados ou recuperados em todo o país e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O novo banco de dados será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A expectativa do governo é fortalecer a integração entre os estados e facilitar a recuperação de aparelhos, além de combater o mercado ilegal de celulares.
Segundo o decreto, estados e o Distrito Federal deverão compartilhar informações sobre registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos. Os dados serão centralizados em uma única plataforma, permitindo que as forças de segurança tenham acesso mais rápido e eficiente às informações.
Consulta pública e combate à receptação
Uma das principais novidades previstas pelo decreto é a criação de uma ferramenta de consulta pública. O sistema permitirá que qualquer cidadão verifique se um aparelho possui registro de roubo ou furto antes de concluir uma compra.
A medida busca atingir diretamente o mercado de receptação, considerado um dos principais fatores que alimentam os crimes de roubo e furto de celulares. Com a possibilidade de consultar a situação do aparelho por meio do número de identificação (IMEI), a tendência é que celulares com restrição percam valor de revenda.
Para o advogado especialista em segurança pública Berlinque Cantelmo, o principal objetivo da iniciativa é justamente enfraquecer a lógica econômica que sustenta esse tipo de crime.
“Roubo e furto de celular são crimes movidos pelo valor de revenda do aparelho. Quando o dispositivo passa a constar em uma base nacional acessível e com restrições, o incentivo criminoso diminui porque o produto do crime perde liquidez”, explica.
Segundo ele, o BNCR pode funcionar como uma espécie de “Serasa dos celulares”, permitindo que compradores consultem previamente a situação do aparelho e evitando que dispositivos furtados circulem livremente no mercado informal.
Integração nacional fortalece investigações
Outro ponto destacado pelo especialista é a integração entre os sistemas de segurança pública dos estados. Atualmente, informações sobre celulares roubados podem estar distribuídas em diferentes bases de dados, dificultando o acompanhamento de investigações que envolvem mais de uma unidade da federação.
Com o novo sistema, os registros passarão a ser compartilhados em âmbito nacional.
Para Cantelmo, essa integração representa um dos maiores avanços do decreto.
“A subtração de aparelhos muitas vezes envolve redes interestaduais de receptação. Uma base unificada permite rastrear o histórico do dispositivo, conectar ocorrências que antes estavam isoladas e auxiliar no combate a organizações criminosas especializadas nesse mercado”, afirma.
O advogado destaca que a medida não surge do zero. O país já contava com iniciativas como o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, o projeto Celular Legal da Anatel e o aplicativo Celular Seguro, lançado pelo governo federal em 2023.
A diferença, segundo ele, é que agora o sistema passa a ter uma estrutura institucional integrada diretamente à política nacional de segurança pública.
Proteção de dados e desafios
O decreto também estabelece regras específicas para proteção das informações armazenadas no BNCR. O texto determina que os dados sejam utilizados exclusivamente para fins relacionados à segurança pública, investigação criminal e recuperação de aparelhos.
Além disso, fica proibido o uso das informações para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis comportamentais. Todas as consultas e alterações realizadas no sistema deverão ser registradas para fins de auditoria.
Apesar das garantias previstas, Cantelmo ressalta que a eficácia do sistema dependerá da implementação prática das medidas.
Entre os desafios apontados estão a atualização constante dos registros, a integração efetiva entre os estados, a subnotificação de ocorrências e a adulteração de IMEIs — prática utilizada por criminosos para dificultar a identificação dos aparelhos.
“O decreto cria uma estrutura importante, mas o sucesso dependerá da qualidade das informações inseridas, da cooperação entre os órgãos de segurança e da efetiva inutilização dos aparelhos nas redes de telefonia”, avalia.
Na visão do especialista, o Banco Nacional de Celulares com Restrição representa um avanço relevante para a segurança pública brasileira, mas seus resultados dependerão da capacidade do governo e dos estados de transformar a nova ferramenta em uma política efetivamente operacional.
“O decreto constroi a estrutura. O desafio agora é a implementação”, conclui.