O Google, controlado pela Alphabet, foi condenado a pagar uma indenização de 4,1 bilhões de euros à União Europeia por descumprimento das regras antitruste, conjunto de normas voltadas a coibir práticas abusivas e o abuso de posição dominante no mercado.
Na época, em 2018, a big tech obrigava fabricantes de aparelhos eletrônicos a instalar, no sistema Android, aplicativos do Google ainda na configuração de fábrica, como Google Chrome, Google Search e Google Play.
A multa foi originalmente fixada em 4,34 bilhões de euros. Após recurso, o valor foi reduzido em 2022 para 4,1 bilhões de euros.
Google tentou recorrer, mas decisão sobre a multa foi mantida
A companhia já acumulava cerca de 11 bilhões de euros em multas relacionadas a práticas de domínio de mercado no setor de tecnologia.
Ao manter a penalidade, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Geral da União Europeia.
O Google argumentou que a Corte não considerou os investimentos realizados para manter o sistema Android operacional e de código aberto.
A tendência das lideranças mundiais é ampliar a regulação da tecnologia
O Brasilianista já explicou o que está em jogo na relação entre líderes mundiais e as gigantes de tecnologia.
A União Europeia e os Estados Unidos vêm sinalizando que as big techs deverão adotar medidas que limitem seu poder de mercado, especialmente em temas relacionados à tributação, concorrência e proteção dos dados dos usuários.
No início deste ano, por exemplo, chefes de Estado participaram da cúpula AI Impact Summit 2026, realizada na Índia, para discutir diretrizes sobre o uso da tecnologia, especialmente da inteligência artificial.
Regulação concorrencial das plataformas digitais segue parada no Congresso
Em 2025, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto que amplia as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estabelecendo mecanismos para prevenir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.
O texto já está pronto para ser votado em Plenário, mas ainda não há previsão para que entre na pauta neste ano.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com foco nas eleições de 2026, também estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial durante o processo eleitoral. Entre elas estão critérios para identificação de conteúdos produzidos por IA, responsabilização dos envolvidos e adoção de medidas pelos provedores de internet para impedir o impulsionamento de conteúdos irregulares.
Os casos de descumprimento das determinações de remoção poderão resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
STF e a regulação das big techs
Algumas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) também ampliaram o debate sobre a atuação das big techs no Brasil e intensificaram o embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
No caso mais recente, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, as plataformas passam a ter o dever de implementar mecanismos para remover determinados conteúdos de terceiros mesmo sem ordem judicial e, caso deixem de adotar as medidas exigidas, poderão ser responsabilizadas.
Em maio, o Executivo publicou um decreto para regulamentar a atuação das plataformas digitais, atribuindo aos provedores de internet a responsabilidade pela remoção de conteúdos relacionados à violência, fraudes e situações que coloquem mulheres em condição de vulnerabilidade, seguindo entendimento semelhante ao adotado pelo STF.
Por outro lado, o Congresso Nacional sustenta que cabe ao Poder Legislativo editar leis sobre o funcionamento das plataformas digitais e argumenta que o Marco Civil da Internet já disciplina parte dessas questões. Parlamentares críticos às decisões do STF entendem que a atuação do Judiciário pode gerar insegurança jurídica para o setor de tecnologia.