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#Marco Civil da Internet

Sem aplicação prática, um texto tão amplo permanece abstrato e distante da realidade de abarcar todos os assuntos tratados em um único proje...

Regras alteraram direitos, impostos, relações de consumo e a rotina de milhões de pessoas

Decisões colocam em alerta a atuação das gigantes de tecnologia e, no Brasil, empresas já precisam cumprir decretos e entendimentos do STF r...

Pedido apresentado ao Supremo questiona demora no julgamento de ação sobre restrição de plataformas

STF retoma julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários

Nos últimos dois anos, foram nove em São Paulo e duas no Rio de Janeiro

Audiência pública reúne especialistas e autoridades para definir princípios do ambiente digital