O governo federal publicará nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas online, conhecidas como bets.
Entre as mudanças estão advertências obrigatórias sobre riscos financeiros e dependência, restrições à atuação de comentaristas e especialistas e punições que podem chegar à suspensão das empresas.
Uma das portarias determinará a inclusão de mensagens do Ministério da Fazenda em todas as propagandas do setor.
Entre os avisos previstos estão frases como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”.
As mudanças ampliam as restrições impostas a um setor que cresceu rapidamente no Brasil e passou a ocupar espaço em transmissões esportivas, redes sociais e campanhas com influenciadores.
Governo amplia restrições sobre anúncios
As novas normas proibirão empresas de criar senso de urgência, apresentar apostas como alternativa de investimento ou solução para dificuldades financeiras e utilizar históricos de premiações como incentivo para atrair consumidores.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que comentaristas, narradores e especialistas também não poderão utilizar a própria autoridade profissional para recomendar apostas ou induzir o público a determinada escolha.
As empresas poderão ser responsabilizadas pela publicidade irregular realizada por influenciadores contratados. Além das punições às plataformas, o governo poderá determinar a retirada do conteúdo que desrespeitar as normas.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multas de até 20% do faturamento da operadora e suspensão das atividades por 180 dias. Reincidências consideradas graves poderão resultar na cassação da autorização para atuar no mercado brasileiro.
Experiência internacional reforça debate sobre fiscalização
O Brasilianista destacou que a experiência internacional aponta para a necessidade de combinar regras de funcionamento com mecanismos permanentes de fiscalização e proteção aos consumidores.
A advogada Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados, explicou que países como Reino Unido, Espanha e Itália adotaram medidas como limites de depósitos, ferramentas de autoexclusão e monitoramento de comportamentos considerados de risco.
O advogado Bruno Tanus, sócio do Andrade Maia Advogados, avaliou que o principal desafio brasileiro está na aplicação das normas estabelecidas para o setor.
“O Brasil deveria caminhar, cada vez mais, para uma regulação baseada em evidências, sendo que o desafio real que temos no país é a implementação e a fiscalização”, explicou.
Ikeda também alertou para os possíveis efeitos de uma proibição completa dos anúncios das plataformas regulamentadas.
“Uma proibição total da publicidade das empresas autorizadas pode reduzir a capacidade do consumidor de identificar quais operadores estão regularmente licenciados e submetidos às regras brasileiras.”
Publicidade durante a Copa já enfrentava restrições
O Brasilianista noticiou que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) havia determinado a suspensão liminar de anúncios de três casas de apostas exibidos durante transmissões da Copa do Mundo na CazéTV.
A medida envolveu KTO, Betnacional e Bet365 e foi adotada após reclamações de consumidores. O processo analisou se as ações de merchandising poderiam provocar interpretações equivocadas sobre as probabilidades de sucesso nas apostas.
A advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial que atua na estruturação jurídica e econômica de projetos incentivados, analisou os efeitos da exposição frequente das marcas sobre o comportamento do público.
“A evidência científica mostra que a publicidade influencia principalmente a lembrança de marca, a intenção de consumo e a normalização de determinados comportamentos. Ela não é a única causa desses comportamentos. Fatores sociais, culturais, familiares e econômicos também exercem papel determinante, mas a exposição constante funciona como um importante fator de estímulo.”
A especialista ressaltou que experiências internacionais adotam diferentes mecanismos para reduzir os riscos aos consumidores.
“Os sistemas mais eficazes combinam restrições à publicidade voltada para menores, mensagens obrigatórias de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, fiscalização, educação da população e monitoramento permanente dos impactos. O desafio não é eliminar esses patrocinadores, mas preservar a sustentabilidade financeira do esporte reduzindo riscos para grupos mais vulneráveis.”
Mercado bilionário ampliou exposição das plataformas
Levantamento reunido por O Brasilianista apontou que o país passou a ocupar a quinta posição entre os maiores mercados de apostas online do mundo.
A estimativa da consultoria Regulus Partners indicava receita líquida de aproximadamente US$ 4,1 bilhões em 2025.
A expansão ocorreu acompanhada pelo crescimento da quantidade de usuários e empresas. Em 2025, as operadoras regulamentadas administravam 182 marcas e atendiam mais de 17 milhões de jogadores ativos.
Estudo técnico elaborado para o Senado com dados do Banco Central estimou que as plataformas receberam entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em transferências realizadas principalmente por Pix durante 2024.
A Copa do Mundo de 2026 aumentou a movimentação financeira das plataformas. Até 25 de junho, mais de R$ 507 milhões haviam sido enviados para casas de apostas por uma amostra de 1,2 milhão de usuários conectados ao Open Finance.
Operações miram mercado clandestino
O Brasilianista repercutiu a Operação Véu de Maia, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionado à exploração clandestina de apostas.
As investigações identificaram uma rede de 87 empresas de fachada que teria sido utilizada para movimentar recursos de operadores ilegais e enviar dinheiro ao exterior por meio de criptomoedas.
Dados do Ministério da Justiça apontam que entre 41% e 51% das plataformas disponíveis aos brasileiros operam irregularmente. Aproximadamente 25,2 milhões de pessoas utilizariam serviços de bets ilegais.
A ofensiva contra as plataformas clandestinas também alcançou a internet. Durigan informou que 56 mil sites de apostas e quase mil perfis de influenciadores já haviam sido derrubados pelo governo.
Pressão sobre as bets cresceu nos últimos meses
O Brasilianista informou que o endurecimento das regras passou a envolver diferentes frentes, como publicidade, tributação, endividamento dos consumidores e combate às operações ilegais.
Pesquisa Meio/Ideia apresentada naquela reportagem revelou que 59% dos entrevistados relacionavam as apostas ao crescimento do endividamento, enquanto 61,9% consideravam que as plataformas poderiam provocar dependência.
O Brasilianista repercutiu levantamento que identificou 12 deputados e senadores de oito partidos que atuaram em temas relacionados aos interesses do setor durante a tramitação da regulamentação.
Entre as mudanças aprovadas durante o processo estavam a redução da tributação inicialmente prevista pelo governo, a ampliação dos prazos para adaptação das empresas e a inclusão dos cassinos virtuais na legislação.
A CPI das Bets, encerrada em 2025, terminou sem a aprovação do relatório final e sem pedidos de indiciamento. O documento elaborado pela relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi rejeitado por quatro votos a três.