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#Direito do Consumidor

Governo proibirá anúncios que apresentem apostas como investimento

Negociação entre Brasil e Paraguai redefine regras de cobrança e pode baixar custo da energia

O Senado aprovou a assinatura do acordo do bloco que permite regras em comum para contratos de consumo ou serviços

No evento, será debatida a obrigatoriedade de o consumidor comprovar que tentou uma solução com a empresa fora dos Tribunais antes de aciona...