A aprovação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem ocorrido com cada vez mais frequência, ainda que existam exceções.
As diretrizes para o Orçamento de 2027 já foram encaminhadas pelo Poder Executivo, mas ainda não receberam despacho. Sem a avaliação, fica praticamente inviabilizado o planejamento orçamentário da União, especialmente no que diz respeito às despesas públicas, aos gastos com servidores, ao aumento de despesas e aos limites para a execução orçamentária.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que esse planejamento deve ser encaminhado pelo presidente da República, o que já foi feito em abril.
Pelo Regimento do Congresso Nacional, a proposta deveria ter sido deliberada até 17 de julho. Isso, no entanto, não ocorreu por conta de uma manobra regimental. Em tese, deputados e senadores não poderiam entrar em recesso sem aprovar o texto, mas essa exigência acabou sendo contornada.
Neste ano, há espaço praticamente para uma única prioridade: as eleições. Não há previsão de que a discussão da LDO entre na pauta logo após o recesso parlamentar. Pelo menos, essa é a avaliação nos bastidores.
A possibilidade de o Orçamento ser discutido antes do ciclo eleitoral é praticamente nula. A expectativa é que o tema fique para novembro ou dezembro.
O interesse do Congresso Nacional
O Parlamento busca ampliar sua liberdade para executar despesas conforme considera necessário. Esse espaço de atuação vem crescendo ao longo dos últimos anos, especialmente com a ampliação das emendas parlamentares.
Em tese, argumenta-se que já foram aprovadas alterações na legislação e no regimento para ampliar a transparência das emendas. Ainda assim, permanecem mecanismos que dificultam a identificação do verdadeiro autor da indicação dos recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após as revelações da Operação Transparência, que apontam a atuação de políticos como Eduardo Cunha e Valdemar Costa Neto na definição de valores e destinos de emendas parlamentares, além da influência exercida por eles dentro do Parlamento.
Os parlamentares sustentam que a Câmara atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas, conforme respondeu Hugo Motta, cabendo ao Poder Executivo empenhar, liquidar e efetuar o pagamento das despesas. Na visão de Valdemar Costa Neto, é natural que parlamentares o procurem para conversar sobre as emendas, já que ele participa das negociações sobre a destinação dos recursos, mesmo sem exercer mandato.
O Congresso utiliza com frequência a Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar seus interesses, mesmo em cenários em que o país precise realizar contingenciamentos, o que acaba fragilizando a estrutura fiscal.
Alteração das regras
O interesse do Congresso Nacional também passa por modificar regras relacionadas à execução das emendas parlamentares, às despesas prioritárias, à concessão de benefícios fiscais e à compensação de renúncias de receita, por exemplo.
Outro ponto envolve os restos a pagar, principalmente aqueles relacionados às emendas parlamentares. A intenção é flexibilizar as regras para permitir eventual reavaliação desses valores quando não for possível executar ou quitar determinadas despesas.
Em relação às limitações de empenho e às regras de contingenciamento, caso o comportamento fiscal fique abaixo do esperado, despesas que deveriam ser bloqueadas acabam entrando no centro das negociações entre Executivo e Congresso, abrindo espaço para acordos políticos e para a viabilização de projetos de interesse parlamentar.
Ao que tudo indica, o próximo governo federal terá cada vez mais dificuldades para exercer protagonismo sobre o Orçamento.
Com o fortalecimento das emendas de comissão, das emendas individuais e, anteriormente, das emendas de relator, o instrumento historicamente utilizado pelo Executivo para construir maioria política perdeu parte de sua efetividade, enquanto o Congresso passou a exercer uma atuação cada vez mais autônoma.