O Congresso Nacional tem discutido e aprovado uma série de medidas com potencial para alterar a rotina de quem empreende no Brasil.
Em meio a propostas que prometem simplificar processos e incentivar a formalização, também avançam projetos que criam novas exigências para empresas.
Ao mesmo tempo, o Congresso também analisa iniciativas destinadas a reforçar mecanismos de segurança e fiscalização, o que pode representar aumento da burocracia em determinados procedimentos.
Os pequenos negócios representam a maior parte das empresas brasileiras e respondem por parcela significativa da geração de empregos no país.
Por isso, alterações legislativas que afetem custos, tributação ou processos de abertura de empresas costumam produzir impactos diretos sobre milhões de empreendedores.
Para Diego Rodrigues, advogado do escritório Arake, Tomazette, Borges & Glicério Advogados, não é possível classificar o atual cenário legislativo como exclusivamente favorável ou desfavorável aos empreendedores.
Reforma Tributária concentra parte das mudanças
Entre as medidas já aprovadas, a regulamentação da Reforma Tributária é considerada uma das transformações mais relevantes para o setor produtivo.
A Lei Complementar nº 227/2026 introduziu mecanismos como o chamado split payment (pagamento dividido), sistema que altera a forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo. Rodrigues explica que a novidade pode reduzir parte da complexidade tributária.
“A LC 227/2026, ao regulamentar mecanismos como o split payment, tende a simplificar o cumprimento de obrigações tributárias. Por outro lado, a EC 132/2023 pode aumentar a carga tributária de alguns segmentos, como o de serviços, além de impactar o fluxo de caixa das empresas”, detalha.
Segundo especialistas da área tributária, setores intensivos em prestação de serviços acompanham com atenção a implementação das novas regras, justamente porque eventuais alterações na carga de impostos podem influenciar preços, margem de lucro e competitividade.
Projetos buscam incentivar novos empreendedores
Além da Reforma Tributária, o Congresso também analisa iniciativas voltadas à ampliação da formalização de profissionais autônomos e trabalhadores da economia digital.
“Entre as iniciativas que considero positivas, destaco o PLP 25/2026, que pretende permitir o enquadramento de programadores e desenvolvedores de software como MEI, facilitando a formalização e simplificando a tributação”, observa o advogado.
Outra proposta em discussão foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e inclui o empreendedorismo entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Juventude.
O projeto prevê estímulos como linhas de crédito específicas, programas de capacitação técnica e apoio à criação de startups e microempresas.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Novas exigências também preocupam empresas
Ao lado das iniciativas de incentivo, há projetos que despertam preocupação por criarem procedimentos adicionais para abertura e alteração de empresas.
“Já entre as propostas que podem dificultar a atividade empresarial, cito o PL 839/2026, que cria novas exigências, como biometria e geolocalização, para abertura e alteração de micro e pequenas empresas. Embora o objetivo seja combater fraudes, a medida também aumenta a burocracia para quem empreende de boa-fé”, ressalta Rodrigues.
A simplificação de processos continua sendo uma das principais demandas apresentadas por micro e pequenos empresários, especialmente durante a abertura de empresas e o cumprimento de obrigações acessórias.
“Em linhas gerais, vejo um esforço do Congresso para melhorar o ambiente de negócios, mas os efeitos das propostas variam bastante. Mais importante do que classificar uma lei como favorável ou desfavorável ao empreendedorismo é analisar quem ela beneficia, quem assume seus custos e quais incentivos cria. Por isso, a avaliação precisa ser feita caso a caso.”