O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) sinaliza que a Câmara dos Deputados deve pautar, durante a semana de esforço concentrado, o projeto de lei que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 ainda precisa ser analisado pelo Plenário.
Os esforços concentrados devem ocorrer entre os dias 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2026. Até o momento, não há previsão de agenda para votações no Plenário ou nas comissões temáticas.
Mudança no limite de faturamento
Atualmente, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil. Pela proposta em discussão, esse limite passaria para R$ 130 mil. O governo federal também apresentou uma proposta alternativa, que prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O relator, Jorge Goetten, afirmou em entrevista a O Brasilianista que, antes do recesso parlamentar, a Comissão Especial, presidida pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS), concentrou os trabalhos em ouvir as contribuições dos empreendedores para a elaboração do relatório, em uma espécie de consulta pública.
O deputado explicou que a comissão realizou encontros em São Paulo, Florianópolis, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Rio de Janeiro, além de uma audiência pública na Câmara dos Deputados com entidades representativas e parlamentares, para construir um consenso que contemple os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas.
Fator Durigan
O Brasilianista mostrou que a proposta não foi bem recebida pelo ministro Dario Durigan, que questionou iniciativas sem fonte de custeio e alertou para o risco fiscal. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, chegou a se reunir com Jorge Goetten e Durigan para discutir o projeto.
O governo pediu mais tempo para analisar os impactos fiscais da proposta antes de sua votação em Plenário.
Anteriormente, em nota, o Ministério da Fazenda informou que a medida poderia gerar um impacto de R$ 50 bilhões por ano. Até o momento, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento não divulgaram um novo estudo que contemple essa nova fase das discussões.
A Fazenda estima que, caso a proposta do governo seja aprovada, haverá uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos.
Goetten afirma que o governo federal e a Comissão Especial seguem trabalhando para chegar a um consenso.
Atualização dos limites das micro e pequenas empresas
“Reforçamos ainda que não abrimos mão da atualização dos limites das micro e pequenas empresas de forma conjunta com a atualização dos limites dos MEIs. Esses são pilares que consideramos fundamentais para a construção do relatório. Quanto aos valores, ainda será necessário debater e buscar um denominador comum que garanta a viabilidade da proposta”, explicou Goetten a O Brasilianista.
O deputado também explicou que a proposta deve incluir a isenção da contribuição previdenciária patronal para empresas que precisarem contratar mais colaboradores em razão das mudanças decorrentes do fim da escala 6×1, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais.
A ideia, de acordo com o relator, é que essas contratações adicionais fiquem isentas dessa contribuição pelo período de dois anos, como forma de compensação.