O Congresso Nacional avalia em setembro o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (29). As despesas sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal somam R$ 2,428 trilhões.
O Orçamento estima a receita e fixa as despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da União. Para o ano que vem, a projeção é de um LOA com total de R$ 6,5 trilhões.
A proposta está em linha com a responsabilidade fiscal da atual gestão econômica ao projetar meta de resultado primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões.
Além disso, o planejamento prevê aumento do salário-mínimo, garantia de recursos mínimos constitucionais para saúde e educação, investimentos do Novo PAC e aportes estratégicos em programas sociais, segurança pública, ciência, tecnologia e meio ambiente.
De acordo com a Constituição, o dia 22 de dezembro é o prazo final de encaminhamento do projeto do orçamento para a sanção presidencial.
À rádio Senado, o assessor parlamentar e professor de processo legislativo orçamentário do Instituto Legislativo Brasileiro, Dalmo Palmeira, explicou que a fase de elaboração do orçamento no Congresso Nacional acontece durante 4 meses.
Deputados e senadores analisam a proposta encaminhada pelo Poder Executivo e, através de emendas, os parlamentares podem alterar o conteúdo do orçamento e devolver uma proposta de orçamento, uma lei de orçamento que tenha a ver não somente com as prioridades do Executivo, mas também com as prioridades que os parlamentares entendem que têm que ser atendidos.
Orçamento com superávit
O projeto da LOA de 2026 prevê um valor total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 6,3 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e R$ 197,8 bilhões do orçamento de investimento das empresas que a União tem a maioria do capital social com direito a voto. Por sua vez, a projeção de crescimento do PIB é de 2,44%.
O projeto estabelece ainda um limite de despesas primárias de R$ 2,428 trilhões. Além disso, fixa a meta de resultado primário em R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB.
Gustavo Guimarães, ministro substituto do Planejamento e Orçamento, afirma que a meta é alcançar um superávit das contas públicas, reafirmando o compromisso de consolidação fiscal e redução gradual da dívida pública.
“Esperamos não cumprir apenas a lei, mas o dever de assegurar às futuras gerações que encontrem um Estado mais estável e com capacidade de investir”, disse Guimarães, em nota.
Aumento do salário mínimo
Além disso, o PLOA 2026 projeta salário mínimo de R$ 1.631, o que representa um aumento de 7,45% em relação ao valor atual, de R$ 1.518.
Vale lembrar que, desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro e do crescimento do PIB de dois anos anteriores, limitado a um teto de 2,5% acima da inflação.
Concursos e aumento de salários para servidores públicos
No Executivo federal, o governo estima aumento das despesas primárias pessoal — ou seja, gastos do governo com o pagamento de funcionários públicos, incluindo seus vencimentos, encargos sociais, benefícios e pensões — para R$ 350,4 bilhões, incluindo aumento do salário de servidores civis e militares.
O crescimento da folha reflete os reajustes e reestruturações acordados com as categorias do funcionalismo federal e os concursos e novas contratações projetados para o ano de 2026.
A proposta orçamentária reserva também R$ 1,5 bilhão em despesas primárias para concursos, incluindo o Concurso Nacional Unificado (CNU), e novas contratações no Poder Executivo federal e R$ 1,8 bilhão para concursos e contratações na área de educação, inclusive para os novos Institutos Federais.
Investimentos do governo em 2026
Cumprindo os pisos constitucionais, as áreas de Saúde e Educação receberão R$ 245,5 bilhões (15% da receita corrente líquida) e R$ 133,7 bilhões (18% da receita líquida de impostos), respectivamente em 2026.
O Governo Federal ainda pretende destinar R$ 85,5 bilhões de recursos públicos para investimentos — o que significa 0,6% do PIB estimado para 2026.
O valor previsto para investimento das estatais federais — Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Emgepron — é de R$ 197,8 bilhões, um aumento de R$ 18,8% em relação ao orçamento do PLOA 2025.
Desse total, R$ 88,5 bilhões referem-se a investimentos do novo PAC. Divididos por setor de atuação das estatais, R$ 186,2 bilhões referem-se ao setor produtivo e R$ 11,6 bilhões às empresas do setor financeiro.
A Petrobras é a empresa com maior valor (R$ 174 bilhões considerando Petrobras, Transpetro e Petrobras Internacional), seguida do Banco do Brasil (R$ 7,23 bilhões), Caixa Econômica Federal (R$ 3,55 bilhões) e Emgepron (R$ 2,88 bilhões).