O teto de gastos é uma ferramenta instituída durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016, que tem como principal objetivo equilibrar as contas públicas. No entanto, sua implementação gera uma forte polêmica em relação à forma que o governo lida com as dívidas do Brasil.
O texto da Emenda Constitucional nº 95, que tem vigência por 20 anos, define que as gestões federal, estaduais e municipais não devem gastar acima do valor das despesas registradas, corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
Dessa forma, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no Brasil, ajuda a definir esse valor para o ano seguinte. A proposta é criar estratégias para a otimização dos recursos públicos, sem criar novas dívidas e afastar potenciais investidores estrangeiros no país.
Por exemplo, para o Orçamento estipulado para 2026, as despesas sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal somam R$ 2,428 trilhões. O projeto da Lei de Orçamento Anual de 2026 prevê um valor total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 6,3 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e R$ 197,8 bilhões do orçamento de investimento das empresas que a União tem a maioria do capital social com direito a voto.
A polêmica PEC dos Precatórios
O Congresso Nacional publicou no dia 9 de setembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para às dívidas judiciais da União, dos estados e municípios, conhecida como PEC dos Precatórios.
A medida aprovada pelo Senado no dia 2 de setembro tenta desafogar as contas públicas dos governos e prefeituras, autorizando o governo federal a realizar um gasto adicional de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano eleitoral.
Na prática, a medida traz alívio para estados e municípios, já que possibilita o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e com um prazo mais estendido. A nova regra também pode aumentar os gastos dos governos estaduais e federal em ano de eleição.
Vale lembrar que precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. Para o teto de gastos, diversos brasileiros podem avaliar a PEC como uma tentativa de “calote”, com a possibilidade dos governos de superar em parte o limite estabelecido e pagar parcelado.
A previsão antes da emenda era de que as dívidas municipais deveriam ser quitadas até 2029. Agora, o prazo de pagamento será calculado com base no valor atrasado e reavaliado a cada 10 anos, conforme informações do g1.
Além disso, os juros aplicados sobre o valor do débito mudam da taxa Selic — atualmente em 15% ao ano — para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação do Brasil, — que opera por volta de 5% no segundo semestre de 2025 — mais juros reais de até 4% ao ano.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essas mudanças devem trazer economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras.
Porém, as novas regras podem ser suspensas em caso de atraso nas parcelas, o que permite que a Justiça sequestre o valor diretamente dos caixas das prefeituras ou governos estaduais. A ideia é extinguir os precatórios dos estados e municípios até 2036.