O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações judiciais e administrativas que discutam a validade da Moratória da Soja. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5).
A Moratória da Soja é um acordo que foi firmado em 2006 por empresas, organizações da sociedade civil e o governo brasileiro, para acabar com a compra do grão cultivado em áreas de desmatamento. A medida foi adotada para melhorar a imagem do agronegócio brasileiro no exterior, visando a abertura de novos mercados.
A discussão chegou à Justiça e a órgãos administrativos após Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e Maranhão editarem leis estaduais que concedem benefícios fiscais para produtores rurais que cultivarem em áreas que não são protegidas por legislação ambiental específica ou restringem benefícios fiscais a quem aderiu à moratória. Esses estados argumentam que as normas privilegiam o desenvolvimento da região ao mesmo tempo em que protegem a região, a população e o mercado de interesses privados.
No julgamento sobre a lei de Mato Grosso, encerrado na terça-feira (4), no plenário virtual do STF, esse argumento foi aceito parcialmente, com seis ministros votando para que a lei passe a valer a partir de 1º de Janeiro de 2026. A ideia por trás do entendimento é permitir que empresas e governos cheguem a um acordo.
Antes do STF decidir que a norma editada por Mato Grosso só valerá a partir de 2026, Dino havia determinado a suspensão integral da lei. Mas argumentos levados ao ministro pelo Poder Público o fizeram reconsiderar. Essa primeira liminar recebeu apoio apenas de Edson Fachin, presidente do STF.
Já a segunda decisão monocrática de Dino foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Um ponto em comum nos votos de Dino, Zanin e Fux — além da concordância pela validade das norma a partir de 2026 — foi o destaque dado pelo trio à possibilidade de mudança de posicionamento conforme novas informações forem apresentadas pelas partes do processo.
A divergência nesse processo ficou a cabo de Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Os ministros entenderam que as normas são válidas, exceto quando penalizam empresas com perda de benefícios fiscais por descumprimento. O caminho escolhido tenta conciliar a vontade das companhias que não aderiram à Moratória da Soja com a daquelas que assinaram o acordo.
Não é só no Supremo
A discussão sobre a Moratória da Soja não está limitada ao STF, como mostrou a decisão tomada hoje por Dino. Antes O Conselho Administrativo de Defesa Econômica está analisando a situação para saber se as empresas que aderiram à Moratória da Soja estão praticando cartel ao escolherem de quem compram a soja que usam em seus produtos.
O tema virou polêmica no Cade em 23 de outubro, quando o presidente do conselho foi acusado pelos outros conselheiros de manipular o regimento para manter a relatoria do caso com Carlos Jacques. Na sessão de 30 de setembro, seis integrantes do Tribunal do órgão antitruste votaram para que a Moratória da Soja fosse suspensa a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Ficaram vencidos nesse julgamento o presidente do Cade, Gustavo Augusto, e Carlos Jacques. A dupla acompanhou relatório produzido pela Superintendência-Geral do conselho em agosto de 2025 e que iniciou a discussão sobre a existência, ou não, de práticas anticoncorrenciais por meio da Moratória da Soja.
O resultado de 6 a 1 na sessão de 30 de setembro, conforme determina o regimento do órgão, repassaria a relatoria de Jacques para José Levi, conselheiro que apresentou o voto divergente que acabou se tornando majoritário. Mas Augusto, em 23 de outubro, afirmou que não era o caso de trocar o relator, argumentando que não houve divergência, mas, sim, complemento de ideiais entre os votos.
A decisão de Augusto, indicado para o Cade por Jair Bolsonaro, enfureceu os outros integrantes do órgão e aumentou seu isolamento dentro do órgão. Fontes com ótimo trânsito na autarquia afirmam que eventos organizados pelo atual presidente não contam com a presença de seus colegas de conselho nem mesmo na plateia.
O isolamento de Augusto é vivido também por Jacques e Alexandre Barreto, superintendente-geral do Cade responsável por iniciar a discussão da Moratória da Soja na autarquia. Na atual composição do órgão, o trio fica distante dos outros conselheiros. Barreto deixou a presidência do conselho rumo à Superintendência no governo Bolsonaro e Jacques foi indicado pela gestão Lula.