Durante o Fórum de Buenos Aires, que foi realizado nesta sexta-feira (07), o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, se mostrou preocupado com a aprovação da reforma tributária do Brasil, principalmente com o conhecido “imposto do pecado”. As informações são do InfoMoney.
O procurador afirmou que a reforma pode causar incertezas jurídicas e provocar desequilíbrios econômicos.
Bichara questiona a falta de clareza sobre a tributação: “Se a empresa for tributar uma alíquota efetiva de 34%, não se tributa os 10% da pessoa física. Mas o que é alíquota efetiva? Esse é um conceito que não existe na legislação. Por exemplo, vai se poder descontar prejuízos fiscais? Se não for, nós vamos tributar patrimônio? O projeto não esclarece isso.”
Outro ponto abordado pelo procurador é a falta de discussão sobre aspectos técnicos, e a segurança jurídica na tributação: “Claro que o lucro que foi gerado enquanto vigorava o regime de isenção não pode ser tributado agora por uma questão elementar de segurança jurídica. O projeto prevê que o lucro que foi declarado e pago esse ano poderá ser distribuído até 2028. Só que a lei do SSA proíbe que o lucro seja aprovado um ano e distribuído no outro. Então a gente tem aqui um conflito normativo primário”.
Imposto do pecado
O Projeto de Lei 108/24, que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê regulamentar o Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”.
O texto que determina o aumento das taxas sobre produtos como bebidas açucaradas, cigarros, bebidas alcoólicas e extração de bens minerais – que estão relacionadas à falta de saúde e imoralidade -, visa “atingir” produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
Segundo o InfoMoney, o cigarro também está incluído no “imposto do pecado”.