O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25, que autoriza o Estado a conceder terras públicas para empresas controladas por estrangeiros.
A mudança, que acontece de forma definitiva, busca facilitar a atração de investimentos e destravar projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico mineiro. As informações foram compartilhadas em um comunicado à imprensa.
A PEC
O texto, assinado por 36 deputados e tendo como primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), altera o parágrafo 247 da Constituição Estadual.
A PEC retira a vedação à concessão dessas áreas a investidores estrangeiros, mas mantém a proibição de alienação, ou seja, a venda ou transferência definitiva da propriedade dos imóveis públicos.
A concessão, mecanismo que permite o uso da terra por prazo determinado mediante obrigações contratuais, agora passa a ser permitida para empresas com controle estrangeiro, desde que cumpram as regras estabelecidas pelo Estado.
Como emendas à Constituição não dependem de sanção do governador, a medida será promulgada pela própria ALMG.
Um dos argumentos é que a restrição vigente criava barreiras a empreendimentos capazes de gerar empregos e ampliar a competitividade do estado.
A alteração, segundo os parlamentares, abre espaço para novos investimentos sem comprometer o patrimônio público, já que a propriedade das terras permanece sob domínio estatal.