O Supremo Tribunal Federal tem seis votos para declarar a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei do Maranhão que reduziu as áreas que devem ser conservadas por fazendeiros no estado. O julgamento da ação, no plenário virtual do STF, está previsto para terminar nesta segunda-feira (1).
Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República afirmou que uma lei editada em 2020 pelo governo do Maranhão enfraqueceu a proteção ambiental ao usar o termo “áreas com floresta”, enquanto o Código Florestal prevê que a conservação deve ser feita em “áreas de floresta”. A diferença semântica, segundo a PGR, permite que o cultivo onde não há mais vegetação nativa, ao invés da revitalização de parte da propriedade.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, concordou com a PGR ao afirmar que a norma do Maranhão viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. “Não há dúvida de que os dispositivos da lei maranhense, ora impugnados, fragilizam a proteção do meio ambiente”, disse.
Acompanham Toffoli até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Faltam votar os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Flávio Dino está impedido, pois ele foi o governador do Maranhão que promulgou a lei.