Justiça
STJ define limites para reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente
Áreas serão de preservação permanente se estiverem localizadas até 300 metros da linha do mar, fixarem dunas ou estabilizem mangues
Tag
Áreas serão de preservação permanente se estiverem localizadas até 300 metros da linha do mar, fixarem dunas ou estabilizem mangues
PGR afirmou que a norma enfraquceu a proteção ambiental ao usar o termo “áreas com floresta”, enquanto o Código Florestal prevê a conservaçã...