O Supremo Tribunal Federal tem maioria para manter a inconstucionalidade de lei editada por Sumaré (SP) para cobrar das concessionárias de rodovia por atendimentos médicos a feridos em acidentes nas estradas próximas a cidade. A ação está sendo analisada no plenário virtual e o julgamento deve terminar na sexta-feira (5), exceto se algum ministro pedir mais tempo para analisar o caso ou entender que a discussão deve ser feita no plenário físico do Supremo.
A lei promulgada em 2021 exigia das concessionárias ressarcimento pelos gastos médicos quando houvesse possibilidade de os acidentados serem atendidos em outros municípios ou em hospitais particulares. A norma foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por afrontar a competência estadual e federal para legislar sobre o tema.
O caso chegou ao STF em maio de 2023, pois a Câmara de Sumaré não se conformou em ter que gastar dinheiro público para atender vítimas de acidentes ocorridos no sistema Anhanguera-Bandeirantes. O relator do caso no Supremo, ministro André Mendonça, afirmou que a inconstitucionalidade deve ser mantida, para além dos argumentos do TJSP, porque o recurso dos vereadores afronta súmulas da corte superior que impende a análise de fatos e de normas sem relação direta com preceitos constitucionais.
Mendonça está sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques.