A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto que acaba com as cotas raciais na universidade estadual e em instituições de ensino financiadas pelo governo do Estado. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), passou mesmo com sete votos contrários e agora depende da decisão do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
A medida já vinha gerando debate antes da votação, e após sua aprovação, diversas instituições passaram a questionar se ela fere a Constituição. Ministério Público, Defensoria Pública e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), principal afetada pela mudança, afirmam que há fortes indícios de que a nova regra contraria leis federais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação encerrou um dia de intensa movimentação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que também aprovou um pacote com mais de 60 projetos envolvendo gratificações, criação de cargos e instalação de câmeras nas salas de aula. As informações são do G1.
O que o projeto muda na prática?
O texto aprovado determina que não haverá mais reserva de vagas com base em raça nas instituições de ensino mantidas pelo Estado. O PL 753/2025, prevê :
- Multa de R$ 100 mil por edital para universidades que descumprirem a proibição;
- Possibilidade de perda de verbas públicas para quem insistir no uso de cotas raciais;
- Manutenção das cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios ligados à renda familiar.
A mudança atinge: a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), faculdades privadas que participam do Universidade Gratuita e as que recebem recursos do Fumdesc.
Reação de universidades e órgãos públicos
A Udesc declarou profunda preocupação e reforçou que políticas de ação afirmativa continuam sendo necessárias para reduzir desigualdades. A instituição também questiona a validade jurídica da proposta e disse que vai analisar os impactos caso a lei seja sancionada.
Universidades federais de Santa Catarina, publicaram nota conjunta repudiando o projeto e o classificaram como retrocesso, argumentando que o texto esta “reafirmando desigualdades inaceitáveis e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural. […] Não aceitaremos retrocessos”.
O que dizem os parlamentares?
O deputado Fabiano da Luz (PT) chamou a medida de vergonhosa para o Estado e afirmou que haverá uma ação de inconstitucionalidade se o governador sancionar. A deputada Paulinha (Podemos) também criticou duramente a proposta, dizendo que ela ignora a desigualdade racial.
O autor da proposta, Alex Brasil (PL), diz que as universidades ampliaram demais o sistema de cotas e criaram vagas para grupos que, segundo ele, não deveriam ser contemplados, como refugiados e ex-presidiários. Ele defende que o foco deve ser a situação econômica, não a raça.
O que dizem Ministério Público e Defensoria?
O Ministério Público de SC informou que vai abrir procedimento para analisar a constitucionalidade da medida, reforçando que a discussão envolve princípios fundamentais previstos na Constituição.
A Defensoria Pública disse que o tema exige cuidado porque trata diretamente da redução de desigualdades. O órgão ressaltou que o projeto ainda não virou lei, já que depende da sanção do governador, e que continuará acompanhando o processo.
O que dizem os dados?
Segundo dados do IBGE, reunidos e analisados pelo Observatório de Educação, a desigualdade racial aparece ainda nos primeiros anos de escolarização. Em 2023, a taxa de analfabetismo entre pessoas pretas e pardas de 15 anos ou mais chegou a 7,1%, mais que o dobro da registrada entre pessoas brancas, que ficou em 3,2%.
De acordo com o levantamento, essa disparidade se repete no ensino médio: 71,6% dos jovens de 14 a 29 anos que não concluíram essa etapa escolar são negros, enquanto apenas 27,4% são brancos.
Conforme estudos do Observatório Evidências no Debate Educacional (IEDE), as desigualdades também aparecem no desempenho escolar. Mesmo entre estudantes de nível socioeconômico mais alto, alunos negros seguem em desvantagem: no 9.º ano, em Matemática, 34,4% dos estudantes brancos atingiram aprendizado adequado, contra apenas 17,3% dos estudantes pretos na mesma condição.
De acordo com o diretor do IEDE, Ernesto Faria, esses resultados mostram que não se trata apenas de diferença de renda, há impactos diretos do racismo estrutural e de práticas escolares que, muitas vezes sem intenção, reforçam desigualdades e prejudicam o desenvolvimento acadêmico de crianças e jovens negros.