O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de alguns trechos da nova Lei da Ficha Limpa, apesar de declarar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ela é compatível com a Constituição. As informações são do Estadão.
O parecer analisou as propostas aprovadas recentemente pelo Congresso, com o objetivo de avaliar se alguns trechos eram inconstitucionais. Para Gonet, cabe aos parlamentares ajustar o regime de inelegibilidades e relativizar sanções não torna a medida inconstitucional.
Além disso, ele não acredita que a origem popular da Lei da Ficha Limpa torna a medida “intocável”. Isso porque as alterações no texto elaborado em 2010 suavizaram as penalidades, mas não eliminaram as restrições a candidatos específicos.
Trechos vetados
Ainda assim, Gonet considerou que alguns pontos do texto redigido pelos parlamentares fogem das eleições livres e legítimas.
O PGR também mencionou que contabilizar a inelegibilidade a partir de uma suposta primeira condenação também não está em linha com a constituição.
Também é possível destacar a data limite para definir quem pode participar das eleições. Na visão de Gonet, isso deve ser definido antes do pleito.
Ainda, ele afirmou que condenados por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito podem ter candidatura inviabilizada.