Como divulgado pelo O Brasilianista, deputados e senadores retomam as atividades legislativas em 2 de fevereiro, após o recesso parlamentar de fim de ano.
A volta ocorre sob pressão de prazos, com medidas provisórias próximas do vencimento e uma lista de propostas constitucionais já liberadas para deliberação.
No Senado, cabe ao presidente da Casa definir quais textos entram na pauta, após ouvir líderes partidários.
O que é uma PEC e como ela é aprovada?
De acordo com a Agência Senado Notícias, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera o texto da Constituição Federal.
Pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas estaduais.
Para virar regra, precisa de dois turnos de votação em cada Casa do Congresso, com apoio de três quintos dos parlamentares, 49 senadores e 308 deputados.
Redução da jornada semanal de trabalho
A PEC 48/2015 é uma das propostas em análise, ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votada em Plenário. O texto reduz progressivamente a jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, ao longo de quatro anos.
A proposta também garante dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos fins de semana, substituindo a escala 6×1 pela 5×2. O salário do trabalhador não pode ser reduzido durante a transição.
Fim da reeleição e mandatos de cinco anos
Outra proposição é a PEC 12/2022 que prevê o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Em contrapartida, amplia os mandatos para cinco anos.
O texto também estende esse prazo para deputados, vereadores e senadores. A partir de 2034, as eleições seriam unificadas para todos os cargos.
A proposta já recebeu substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para análise do Plenário.
Participação feminina nas Mesas e comissões
Já a PEC 38/2015 trata da presença proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso, do Senado e da Câmara.
A regra estabelece que a composição desses espaços internos respeite a proporção de parlamentares de cada sexo e assegure pelo menos uma vaga para homens e outra para mulheres.
Voto aberto nas eleições internas
A PEC 1/2019 determina que as eleições para as Mesas Diretoras do Congresso sejam feitas com voto aberto. A proposta surgiu após controvérsias em votações anteriores realizadas por cédulas de papel.
Crimes e direitos fundamentais
A proposição da PEC 54/2023 torna o tráfico de pessoas um crime imprescritível, ou seja, sem prazo para punição. Hoje, essa regra só vale para racismo e ações contra a ordem constitucional.
Outras propostas incluem a inclusão da segurança alimentar como direito fundamental (PEC 17/2023) e a garantia da educação inclusiva como princípio do ensino (PEC 52/2023).
Regras para cargos públicos e fundos
Segundo o Senado Notícias, há PECs que criam novas exigências para cargos de confiança (PEC 46/2019), determinam revisão periódica de fundos públicos (PEC 187/2019) e exigem lei complementar para concessões de serviços públicos (PEC 39/2015).
Também estão na fila propostas sobre critérios de repasse de recursos a estados (PEC 10/2015) e a definição de instituições como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como órgãos permanentes de Estado (PEC 27/2021).
Outras propostas prontas para discussão
Outra proposição é a PEC 1/2015 que altera os critérios de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entre os entes federativos.
Também estão na pauta a PEC 10/2022 estabelece critérios para coleta e processamento de plasma humano, enquanto a PEC 10/2023 cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público.
Além da PEC 28/2023, que inclui procuradores municipais na advocacia pública; a PEC 42/2023, que altera as condições para militares da ativa disputarem eleições; e a PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Lista de proposições legislativas
- PEC 1/2015
- PEC 1/2019
- PEC 10/2015
- PEC 10/2022
- PEC 10/2023
- PEC 12/2022
- PEC 38/2022
- PEC 17/2023
- PEC 187/2019
- PEC 22/2025
- PEC 27/2021
- PEC 28/2023
- PEC 38/2015
- PEC 38/2022
- PEC 39/2015
- PEC 42/2023
- PEC 46/2019
- PEC 48/2015
- PEC 52/2023
- PEC 54/2023