O desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu por 120 dias todas as obrigações da Refinaria de Manguinhos (Refit) no plano de recuperação judicial e nos parcelamentos tributários celebrados com o estado do Rio de Janeiro.
Na decisão proferida em 27 de Janeiro, o desembargador também colocou o processo sob segredo de justiça. Segundo Vianna, o sigilo é necessário por conta dos dados contábeis de Manguinhos.
Sobre as suspensões, o desembargador afirmou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 34 dias, emitiu autorização de funcionamento, interdição completa e, posteriormente, autorização parcial para a refinaria.
Vianna também justificou sua decisão elencando que Manguinhos teve dois navios com combustível apreedidos e tem sido cobrada pela União a pagar suas dívidas mesmo com o patrimônio da empresa bloqueado por decisões judiciais.
O desembargador disse ainda que o fato de a primeira instância estar há mais 40 dias sem analisar o pleito da empresa pode impactar no acordo de parcelamento tributário firmado com o RJ. A empresa pediu as suspensões ao TJRJ alegando que suas atividades estão paralisadas por ordens judiciais.
Problemas em série
A Refinaria de Manguinhos tem um longo histórico de embates regulatórios e fiscais. Um deles é com a ANP, que já interditou e multou a Refit em diversas ocasiões devido a irregularidades na manutenção de estoques mínimos e falhas no atendimento a normas técnicas de segurança e produção. A agência também questionou a transparência dos dados fornecidos pela empresa.
A Refit enfrenta uma das maiores dívidas tributárias do país no setor de combustíveis. A empresa é alvo de ações de cobrança bilionárias relacionadas ao pagamento de ICMS e também passou por processos de recuperação judicial cercados de alegações de má gestão e de tentativas de fraude.
A refinaria diz ser vítima de perseguição tributária e de um ambiente competitivo desigual, enquanto as autoridades fiscais a acusam de utilizar manobras jurídicas para protelar pagamentos e operar com vantagens indevidas.