O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou das funções o desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi tomada nesta nesta sexta-feira (6) pelo corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.
Segundo Campbell, há graves indícios de irregularidades na condução de um processo bilionário relacionado à Operação Carbono Oculto, que apura um esquema de sonegação fiscal, além de crimes de lavagem de dinheiro e infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.
A decisão da corregedoria foi provocada por uma reclamação disciplinar da União. De acordo com o governo federal, investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) mostrou que Guaraci proferiu decisões “teratológicas” (juridicamente absurdas) em um recurso relacionado à recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit).
Uma das condutas ilegais apontadas pela Corregedoria do CNJ é a nomeação, por Guaraci, de uma empresa pericial suspeita de parcialidade, devido a vínculos anteriores com a refinaria. Campbell também destacou ordem do desembargador para pagamento imediato de 50% dos honorários periciais de R$ 3,9 milhões sem ouvir as partes envolvidas.
Ainda de acordo com o corregedor Nacional de Justiça, Guaraci ignorou ordem do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, para suspender o processo no TJRJ. Mesmo ciente da decisão, disse Campbell, o magistrado acionou a Receita Federal para iniciar a perícia.
Medidas Cautelares e Investigação
Campbell justificou o afastamento de Guaraci como uma medida necessária para preservar a credibilidade do Poder Judiciário. Com a decisão, o desembargador do TJRJ está proibido de acessar as sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça do Rio.
“A medida é proporcional à gravidade dos fatos e tem por escopo assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade”, diz trecho da decisão.
Além do afastamento, o CNJ determinou a realização de uma correição extraordinária presencial e o aprofundamento das investigações. A Corregedoria ressalta que o afastamento não configura juízo prévio de culpa, garantindo ao magistrado o direito ao devido processo legal.
Controvérsias de Guaraci
O afastamento de Guaraci pelo CNJ não é um fato isolado. O desembargador já havia sido alvo de questionamentos anteriores por sua atuação. A investigação da Operação Carbono Oculto descobriu que as decisões do magistrado serviram para blindar uma estrutura de lavagem de dinheiro que sonegou R$ 7,6 bilhões.
Em janeiro deste ano, Guaraci de Campos Vianna suspendeu por 120 dias todas as obrigações da Refinaria de Manguinhos (Refit) no plano de recuperação judicial e nos parcelamentos tributários celebrados com o estado do Rio de Janeiro.
Na decisão, o desembargador também colocou o processo sob segredo de justiça para proteger os dados contábeis de Manguinhos. Guaraci também justificou sua decisão alegando que a Refit teve dois navios com combustível apreedidos e tem sido cobrada pela União a pagar suas dívidas mesmo com o patrimônio da empresa bloqueado por decisões judiciais.
Guaraci disse ainda que o fato de a primeira instância estar há mais 40 dias sem analisar o pleito da empresa pode impactar no acordo de parcelamento tributário firmado com o RJ. A empresa pediu as suspensões ao TJRJ alegando que suas atividades estão paralisadas por ordens judiciais.
Problemas em série
A Refinaria de Manguinhos tem um histórico de embates regulatórios e fiscais. Um deles é com a ANP, que já interditou e multou a Refit em diversas ocasiões devido a irregularidades na manutenção de estoques mínimos e falhas no atendimento a normas técnicas de segurança e produção. A agência também questionou a transparência dos dados fornecidos pela empresa.
A Refit enfrenta uma das maiores dívidas tributárias do país no setor de combustíveis. A empresa é alvo de ações de cobrança bilionárias relacionadas ao pagamento de ICMS e também passou por processos de recuperação judicial cercados de alegações de má gestão e de tentativas de fraude.
A refinaria diz ser vítima de perseguição tributária e de um ambiente competitivo desigual, enquanto as autoridades fiscais a acusam de utilizar manobras jurídicas para protelar pagamentos e operar com vantagens indevidas.
Mas novos elementos podem piorar a situação da Refit. Em novembro do ano passado, a PF encontrou uma anotação contendo o nome do deputado federal Dal Barreto (União Brasil-BA) numa das janelas de vidro do escritório de Manguinhos, no centro do Rio de Janeiro.
O registro foi descoberto durante diligências da Operação Poço de Lobato. Até o momento, não há indícios claros de relação comercial ou institucional entre ele e a companhia. O parlamentar nega qualquer relação com a Refit: “Eu não conheço ninguém que eu saiba que tem algum envolvimento com Refit. Nunca fiz nenhum negócio com essa empresa, até porque eles falaram em refinaria”.
Em outubro de 2025, o ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma liminar que isentava a Rodopetro, ligada ao grupo Refit, de recolher ICMS em São Paulo. A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo de São Paulo.
Fachin reconheceu que a Refit causa perda significativa de arrecadação a São Paulo com sua “conduta reiterada”. O governo paulista acusa o grupo de sonegar R$ 26 bilhões ao simular o refino de combustíveis para pagar menos impostos entre 2020 e 2025 e lavar o dinheiro por meio de fundos de investimento.
Esperança no TRF1
Na quarta-feira (a), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu parcialmente um pedido do grupo Refit contra a interdição da refinaria de Manguinhos. A decisão não autoriza a reabertura da unidade, interditada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em setembro do ano passado.
A Refit alegou ao TRF1 que a ANP violou ao princípio da imparcialidade no processo administrativo conduzido pelo órgão regulador ao permitir que os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo participassem do julgamento que negou pedidos de impedimento envolvendo ambos.
No julgamento da ANP questionado pela Refir, Mendes votou sobre o afastamento de Araújo e vice-versa. O TRF1 entendeu que o contexto comprometeu a votação e determinou nova análise do caso pela agência e o afastamento dos diretores da relatoria dos casos envolvendo Manguinhos.