De acordo com relatório mensal Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, do Tesouro Nacional, só em janeiro de 2026, o governo federal teve de assumir R$ 257,73 milhões referentes a dívidas de estados e municípios garantidas pela União.
O documento acompanha os casos em que o governo federal precisa assumir pagamentos de dívidas contratadas por estados e municípios e também registra quanto desses valores é posteriormente cobrado ou renegociado com os entes devedores.
A maioria do valor ficou com governos estaduais:
Rio Grande do Norte recebeu cobertura de R$ 84,32 milhões, Rio de Janeiro R$ 82,34 milhões e Rio Grande do Sul R$ 70,55 milhões. No Amapá, foram R$ 19,55 milhões.
Entre as prefeituras, os montantes foram menores:
- Guanambi (BA) teve R$ 783,64 mil pagos
- Paranã (TO) R$ 112,07 mil
- Santanópolis (BA) R$ 72,02 mil
Série histórica das garantias pagas
Considerando o período iniciado em 2016, a União já arcou com R$ 86,78 bilhões em operações de crédito de estados e municípios, com predominância dos governos estaduais.
No acumulado, os maiores valores aparecem no Rio de Janeiro, com R$ 45,23 bilhões, seguido por Minas Gerais com R$ 22,99 bilhões. Goiás soma R$ 6,66 bilhões e o Rio Grande do Sul R$ 5,47 bilhões.
Outros estados também registram pagamentos ao longo da série:
- Maranhão com R$ 1,51 bilhão
- Pernambuco com R$ 1,44 bilhão
- Piauí em R$ 875,58 milhões
- Rio Grande do Norte com R$ 790,29 milhões
Há ainda registros menores para Amapá, Alagoas, Bahia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, São Paulo e Acre. No caso dos municípios, o total desde 2016 chega a R$ 519,47 milhões.
- Taubaté (SP) lidera com R$ 235,74 milhões
- Natal (RN) com R$ 61,41 milhões
- São Gonçalo do Amarante (RN) com R$ 37,71 milhões
- Caucaia (CE) com R$ 35,93 milhões
Outras cidades aparecem com valores inferiores ao longo dos anos.
Cobrança das contragarantias
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão de garantia esteja vinculada à apresentação de contragarantia em valor equivalente ou maior. Dessa forma, após pagar o credor, a União passa a cobrar o ente responsável pela dívida.
Em janeiro de 2026, foram recuperados R$ 104,97 milhões. O Rio Grande do Norte devolveu R$ 84,42 milhões e o Amapá R$ 19,58 milhões. Municípios responderam por R$ 0,97 milhão, envolvendo Guanambi, Paranã e Santanópolis.
Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado para estados com desequilíbrio financeiro elevado e permite o parcelamento das obrigações em até 360 meses.
Nessa situação, a União continua realizando os pagamentos garantidos, enquanto a devolução ocorre gradualmente: uma parte é ressarcida durante o regime e o restante é incluído em contrato de refinanciamento.
Atualmente, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul participam do mecanismo. Goiás e Minas Gerais aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), encerrando os regimes anteriores.
Os valores honrados pela União dentro do RRF e normas associadas somam cerca de R$ 77,12 bilhões.
Valores pendentes de recuperação
Há montantes cuja cobrança ainda depende de decisões judiciais ou de processos de refinanciamento. Entre municípios, o total chega a R$ 372,47 milhões.
- Taubaté (SP) concentra R$ 289,73 milhões vinculados à CAF
- Caucaia (CE) possui R$ 42,04 milhões também relacionados à instituição
- São Gonçalo do Amarante (RN) registra R$ 40,70 milhões ligados ao Fonplata
Entre estados, R$ 735,36 milhões estão em refinanciamento: R$ 169,69 milhões de Alagoas e R$ 565,67 milhões do Piauí. Os valores passam por atualização diária pela taxa Selic desde a data em que a União efetuou o pagamento.
Nos casos relacionados à compensação prevista na Lei Complementar nº 201/2023, aplica-se correção monetária específica acrescida de juros de 4% ao ano até a formalização do refinanciamento.
No momento, não existem garantias honradas há mais de cinco anos sem recuperação após as possibilidades de refinanciamento e compensação previstas na legislação recente.