O primeiro dia do II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global reuniu autoridades brasileiras e espanholas, tendo como sede a histórica Universidade de Salamanca. Juristas, ministros e acadêmicos discutiram governabilidade, segurança jurídica, eleições, novas formas de trabalho e segurança pública, com ênfase na dimensão global desses temas.
O encontro começou com um diagnóstico amplo sobre o ambiente institucional contemporâneo. Os participantes apontaram que democracias enfrentam pressões simultâneas, como polarização política, avanços tecnológicos e mudanças econômicas aceleradas. Acooperação internacional foi destacada como ferramenta essencial para lidar com desafios compartilhados.
A governabilidade apareceu como eixo central do debate inicial. O cientista político Murillo de Aragão resumiu a percepção de instabilidade ao afirmar: “Hoje nós vivemos uma crise institucional, onde os poderes estão em choque, onde não há limites claros de competências e atribuições de cada um, o que leva a um grande quadro de insegurança jurídica”, disse ao portal Migalhas.
Governabilidade e segurança jurídica dominam a abertura
A avaliação deu forças a ideia de que a previsibilidade das instituições se tornou um fator determinante para o funcionamento do Estado e para a confiança social. Sem regras claras e estáveis, argumentaram os especialistas, decisões econômicas e políticas ficam mais suscetíveis a disputas judiciais e incertezas.
A insegurança jurídica foi citada como um dos principais entraves para a estabilidade democrática. Debatedores destacaram que conflitos entre poderes e interpretações divergentes das normas ampliam a percepção de risco institucional, o que pode afetar tanto o ambiente político quanto o econômico.
Trabalho digital e mudanças nas relações laborais
Outro eixo relevante do primeiro dia foi o impacto das transformações no mercado de trabalho. A expansão de atividades mediadas por plataformas digitais e novas formas de contratação levantou dúvidas sobre a adequação das leis existentes.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a atualização das regras sem perda de proteção social. “Mesmo superado o vínculo tradicional da CLT, você tem que assegurar proteção para acidentes do trabalho, você tem que assegurar aposentadoria, você tem que ter mecanismos mínimos de proteção social”.
A análise foi aprofundada pelo ministro do TST Alexandre Luiz Ramos, que classificou o tema como sensível politicamente. “É um tema muito sensível, porque mexe com grande parte do eleitorado, que são os trabalhadores, com os sindicatos, e isso impede que nós tenhamos, ao lado da CLT, regendo as relações de subordinação, uma atualização para uma legislação do trabalho que possa proteger adequadamente essas novas formas de trabalho”, ainda de acordo com o Migalhas.
Ramos também abordou obstáculos estruturais da economia brasileira, como baixa produtividade e escassez de mão de obra formal. Em outro momento, alertou para um fenômeno que chamou de apagão de trabalhadores. “Por onde se vai, no Brasil, identifica-se um apagão de mão de obra”, afirmou.
Além disso, ele mencionou a necessidade de discutir políticas de transição entre programas sociais e emprego formal e defendeu que a Justiça do Trabalho se adapte às novas formas de prestação de serviço no ambiente digital.
Eleições, inteligência artificial e desinformação
Os impactos da tecnologia no processo democrático ganharam espaço relevante nos painéis do dia. A proximidade das eleições de 2026 ampliou a preocupação com o uso de inteligência artificial para manipulação de conteúdo.
O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva destacou o crescimento dos deepfakes e seus riscos para a confiança pública. “Os deepfakes se tornaram cada vez mais comuns no dia a dia. É fundamental que a justiça eleitoral e os sistemas eleitorais tenham mecanismos eficientes, rápidos para identificar isso e garantir que o eleitor tenha um processo seguro, confiável”, afirmou ao Migalhas.
A avaliação foi acompanhada por análises sobre a digitalização do debate público. Segundo especialistas, a predominância das redes sociais como arena política aumenta a velocidade da desinformação e exige respostas institucionais mais ágeis.
A advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio enfatizou o papel normativo da Justiça Eleitoral diante da inovação tecnológica. “A justiça eleitoral, pelo seu poder regulamentar, pode, por meio das resoluções que serão votadas até o dia 5 de março, tutelar, cuidar e balizar, orientar os atores do processo eleitoral”, noticiou o Migalhas.
Ela destacou que a função normativa ganhou relevância porque a tecnologia avança mais rápido que a legislação. Segundo explicou, resoluções eleitorais podem orientar campanhas, plataformas e candidatos, garantindo mais segurança informacional ao eleitor.
Segurança pública e criminalidade transnacional
A pauta da segurança pública trouxe uma abordagem mais ampla sobre o crime contemporâneo. O ministro aposentado Ricardo Lewandowski afirmou que a criminalidade passou por uma mudança estrutural. “Hoje, a criminalidade mudou radicalmente, do ponto de vista de sua natureza. A criminalidade não é mais local, mas ela é, num país como o nosso, o Brasil, por exemplo, é interestadual e até global e internacional. Portanto, o tratamento hoje precisa ser totalmente diferente daquele tratamento, daquele enfrentamento tradicional”, disse ao Migalhas.
Ele defendeu estratégias integradas, com coordenação entre União, estados e cooperação internacional. Também apontou a necessidade de combinar repressão qualificada com políticas sociais preventivas e uso de tecnologia.
A ideia de abordagem holística apareceu como consenso entre participantes do painel, que destacaram a necessidade de articulação entre segurança pública e políticas educacionais e sociais.
Desafios processuais e novas pressões sobre o Judiciário
Além dos grandes temas institucionais, o congresso abriu espaço para discussões processuais. A advogada Bruna Abranches abordou a litigância predatória e o fenômeno conhecido como forum shopping.
Segundo ela, ações em massa e estratégias de escolha de jurisdição têm pressionado tribunais e alterado a dinâmica do contencioso. A especialista destacou que o desafio está em combater abusos sem restringir o acesso legítimo à Justiça.
Ela também apontou fatores que explicam a expansão do fenômeno, como incentivos econômicos, flexibilidade probatória em outras jurisdições e percepção de ineficiência do sistema judicial.
Ainda, a dimensão internacional dos problemas jurídicos também foi destacada durante o encontro. O professor Nicolás Rodríguez-Garcia ressaltou que temas como direitos fundamentais, trabalho e crime organizado estão presentes nas agendas políticas contemporâneas e exigem cooperação entre países.