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#Ricardo Villas Bôas Cueva

Processo vai além do fechamento e envolve pagamento de dívidas, venda de ativos e reorganização do mercado

No evento, será debatida a obrigatoriedade de o consumidor comprovar que tentou uma solução com a empresa fora dos Tribunais antes de aciona...

Convênios médicos deverão custear o fornecimento porque a Anvisa considera esses aparelhos como equipamentos médicos

Reunião internacional reuniu juristas para discutir riscos, mercado laboral, desinformação digital e crime transnacional

Diferenças de atuação entre os tribunais devem influenciar a condução do processo eleitoral

Teoria menor é aplicada pelo Judiciário para proteger quem integra o lado mais fraco da relação, como no Direito do Consumidor, onde o clien...