O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa, na terça-feira (24), um substitutivo ao projeto de lei que autoriza medidas para reforçar a estrutura financeira do Banco de Brasília (BRB), segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal. A nova versão reduz de 12 para nove o número de imóveis que poderão ser usados na operação e autoriza a realização de transações financeiras, inclusive com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), até o limite de R$ 6,6 bilhões, conforme as regras do Sistema Financeiro Nacional.
O governo afirma que a proposta é necessária para manter os índices de capital e liquidez do banco dentro das exigências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. O BRB é responsável por executar políticas públicas de crédito e operar serviços bancários da administração distrital.
Como acionista controlador, o Distrito Federal sustenta que precisa garantir a solidez patrimonial da instituição e o cumprimento das regras prudenciais que regulam o sistema financeiro.
Na prática, o projeto abre caminho para que o Executivo recomponha ou amplie o patrimônio do banco, a depender de avaliações técnicas e das condições de mercado.
Aporte bilionário
A movimentação ocorre em meio à necessidade de reforço de capital após perdas relacionadas ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado. Segundo informações publicadas pelo Estadão na quarta-feira (25), o BRB discute um aumento de capital que pode variar de R$ 529 milhões a até R$ 8,86 bilhões, por meio de subscrição privada de ações.
De acordo com o jornal, a instituição adquiriu carteiras de crédito posteriormente consideradas problemáticas, o que elevou os ativos ponderados pelo risco (RWA) e pressionou os índices de capitalização. O valor em discussão pode superar o teto de R$ 6,6 bilhões previsto inicialmente no projeto enviado à Câmara.
O texto do governo também autoriza a utilização de nove imóveis pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas como Terracap, Novacap, CEB Ipes e Caesb como garantia em eventuais operações. A Secretaria de Economia afirma que não há determinação de venda imediata dos bens, apenas autorização para eventual uso, caso necessário.
Se houver alienação, o projeto prevê avaliação prévia de mercado, justificativa de interesse público e respeito às normas urbanísticas e de transparência.
A proposta enfrenta resistência entre deputados distritais, que demonstram preocupação com o impacto nas contas do DF e com o desgaste político após os desdobramentos do caso Banco Master. Parlamentares também defendem a fixação de um teto para evitar autorização irrestrita ao Executivo.
O projeto autoriza o uso de nove imóveis pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas como Terracap, Novacap, CEB Ipes e Caesb como garantia em operações financeiras.
Segundo o secretário de Economia, a lista foi revista em conjunto com a Terracap após nova análise técnica. Três áreas que constavam na versão anterior do texto, apresentada na sexta-feira (20), foram retiradas após reavaliação de viabilidade.
O governo afirma que a aprovação da proposta não implica venda automática dos imóveis. A eventual alienação dependerá de justificativa técnica e cumprimento de exigências legais.
Caso haja venda, o projeto prevê:
- Avaliação prévia de mercado
- Comprovação de interesse público
- Respeito à legislação urbanística
- Observância de regras de transparência e governança
Imóveis listados no projeto
- SIA Trecho Serviço Público, Lote F (Caesb)
- SIA Trecho Serviço Público, Lote G (Distrito Federal)
- SIA Trecho Serviço Público, Lote I (Distrito Federal)
- SIA Trecho Serviço Público, Lote H (Distrito Federal)
- SIA Trecho Serviço Público, Lote C (CEB Ipes)
- SIA Trecho Serviço Público, Lote B (Novacap)
- Taguatinga, QD 3, Conjunto A, Lote 1 (Distrito Federal)
- Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN) – antigo terreno da PM (Distrito Federal)
- Gleba A, com 716 hectares (Terracap)