A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as quebras de sigilo impostas a Roberta Luchsinger pela CPI do INSS animou os advogados de outros alvos Comissão Parlamentar de Inquérito.
Muitos deles já estão estudando quando e como acionar o STF para anular dezenas de quebras de sigilo decididas pela CPI nos últimos meses. Os advogados entendem que a decisão de Dino criou um precedente importante e recente sobre o tema.
Dino argumentou em sua decisão que a quebra de sigilo de Luchsinger é nula porque foi votada em bloco, junto a outros 79 requerimentos similares, mas voltados a outros investigados. Segundo o ministro, votações para quebra de sigilo devem contabilizar os votos individualmente.
Flávio Dino explicou ainda as CPIs devem fundamentar suas decisões como fazem os juízes, por estarem usando uma prerrogativa judicial concedida com limitações a Comissões Parlamentares de Inquérito.
“A um juiz não é dado autorizar ‘fishing expedition’, ou invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos, por isso a motivação é requisito de validade do ato judicial. Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI, exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilos assegurados constitucionalmente”, disse Dino.
Os argumentos de Dino repetem jurisprudência já consolidada no STF, de que as prerrogativas judiciais das COIs são limitadas e que parlamentares devem seguir ritos bem delineados quando tratam de direitos fundamentais.
Amiga do Lulinha
Roberta Luchsinger se tornou alvo da Polícia Federal e da CPI do INSS devido à Operação Sem Desconto, que apura um esquema bilionário de fraudes e descontos indevidos em aposentadorias. Segundo as investigações, Roberta teria recebido repasses mensais de cerca de R$ 300 mil de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e citado pelas autoridades como operador do esquema.
A PF também interceptou mensagens onde a empresária orientava o Careca a “sumir” com aparelhos celulares antes de uma operação policial, o que levantou suspeitas de obstrução de justiça.
A relação de Roberta com Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) é descrita pelos investigadores como o elo entre o filho do presidente e o “Careca do INSS”. A suspeita é de que Roberta atuasse como intermediária em serviços de lobby, facilitando o acesso do lobista a órgãos do governo, como o Ministério da Saúde, em troca de pagamentos.
Mensagens obtidas pela PF sugerem que parte dos valores enviados pelo Careca a Roberta seriam destinados ao “filho do rapaz” (supostamente Lulinha), o que levou à quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos para apurar se Lulinha atuava como sócio oculto nos negócios do grupo.