O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai apurar se a Vibra Energia, antiga BR Distribuidora, tem adotado práticas anticompetitivas no setor de fornecimento de combustível para aviação, conforme noticiado pelo O Brasilianista.
Quem entrou com o pedido de investigação foi a Rede Sol, após a Vibra Energia encerrar unilateralmente no ano passado um contrato firmado com a empresa sem apresentar “qualquer justificativa técnica ou legal”. Segundo a Rede Sol, a Vibra Energia é “a única empresa que dispõe de tancagem de gasolina de aviação (GAV) em Cubatão/SP, infraestrutura estratégica para o abastecimento aeronáutico nacional”.
Vale lembrar que a Vibra Energia atende o mercado de aviação por meio da BR Aviation, marca licenciada à companhia pela Petrobras. A empresa investigada pelo Cade detêm 60% do mercado no Brasil.
O que é o Cade?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é a autarquia federal responsável por zelar pela concorrência no mercado brasileiro.
Vinculado ao Ministério da Justiça, o órgão atua em todo o território nacional, com o intuito de prevenir e reprimir práticas que prejudiquem a livre competição, além de promover uma cultura institucional voltada para um ambiente econômico saudável. As informações são do Governo Federal.
Em 2012, com a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, Cade se tornou a autoridade única de instrução e julgamento de processos relacionados a infrações econômicas e operações de concentração, segundo informações do Senado Federal.
Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei foi a obrigatoriedade de submissão prévia de fusões e aquisições ao Cade. Antes disso, empresas podiam concluir a operação e comunicá-la posteriormente, o que colocava o Brasil entre as poucas economias do mundo a adotar esse modelo, segundo o Governo Federal.
Com a análise prévia, empresas passaram a ter maior segurança jurídica, e o Cade ganhou prazo de até 240 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para concluir a avaliação de operações complexas.
A legislação também atualizou os valores das multas aplicadas em casos de infração à ordem econômica, que passaram a variar entre 0,1% e 20% do faturamento do setor em que ocorreu a conduta ilícita.
Quais as funções oficiais do Cade?
O Cade desempenha três tipos de atuação definidos pela Lei nº 12.529/2011 e pelo seu Regimento Interno, segundo o Senado:
- Preventiva: avalia fusões, aquisições, incorporações e outros atos de concentração que possam gerar riscos à concorrência.
- Repressiva: investiga e julga cartéis e demais práticas anticompetitivas, punindo empresas e indivíduos envolvidos.
- Educativa: promove a cultura da livre concorrência por meio de cursos, publicações, parcerias acadêmicas e eventos.
Em contrapartida, embora seja uma autarquia em regime especial, o Cade não é uma agência reguladora setorial, como destaca a Cartilha do órgão, e não atua em temas como definição de preços, questões criminais associadas às condutas investigadas, ou mesmo atividades específicas de defesa do consumidor (papel de órgãos como Procon ou Senacon).
Sua atuação se concentra exclusivamente na defesa da concorrência, mas dialoga com políticas públicas relacionadas ao mercado e à proteção econômica do consumidor.