O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) afirmaram à Justiça que a proibição de tomar medidas com base na lei de capitalização do BRB traz risco de liquidação ao banco, bem como provocar efeitos institucionais que podem comprometer o patrimônio da estatal. As informações são do Metrópoles.
Conforme explicado pelo O Brasilianista, os acionistas Conselho de Administração do Banco de Brasília (BRB) se reúnem nesta quarta-feira (18) para avaliar um possível aumento de capital social da instituição, que está na mira dos investidores pelo envolvimento no caso do Banco Master.
A reunião surge após a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar o Projeto de Lei que autoriza governo estadual a adicionar nove imóveis ao patrimônio do BRB, podendo escolher se deseja vender ao setor privado ou usar como garantia para contratar um empréstimo.
No segundo caso, o valor do dinheiro emprestado poderia chegar a até R$ 6,6 bilhões, valor indicado para reestruturar o patrimônio da instituição após o envolvimento mal sucedido com o Master.
De acordo com o Metrópoles, o banco e o Executivo local recorreram contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que impediu o governo de tomar medidas baseadas na lei para cumprir o aumento de capital social do BRB.
Nos argumentos apresentados à Justiça, o BRB alega que “a suspensão da lei pode comprometer a capacidade do ente federado de adotar providências destinadas à preservação da estabilidade econômico-financeira de instituição que exerce função estratégica como agente financeiro do Tesouro e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas do Distrito Federal”.
Para o BRB, a decisão pode afetar a estabilidade patrimonial do banco público, a execução de políticas públicas distritais e a própria coerência do ambiente regulatório do sistema financeiro.
Ainda, o GDF argumentou que há riscos de prejuízos imediatos ao governo do estado, bem como de uma liquidação ou intervenção federal do banco. Os recursos ainda não foram analisados pelo TJDFT.
Como funciona o empréstimo que o BRB deseja?
O empréstimo faz parte de um plano preventivo do BRB a ser entregue ao Banco Central para reduzir o risco do patrimônio que corre hoje. Há a possibilidade que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) financie o empréstimo.
Para o banco, é essencial que o acordo seja firmado, para manter a confiança do mercado na instituição. Caso consiga o empréstimo, o BRB teria mais tempo e melhores condições de captar recursos e trazer consistência.
O que determinou a Justiça do DF?
O juiz determinou que o governo do DF “se abstenha de praticar qualquer ato concreto de execução ou implementação das medidas previstas na lei”.
“[…] A liminar deve ser deferida para impedir a concretização da referida lei, tudo para preservação do patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica. O dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais. A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais“, escreveu o juiz, ainda segundo o Metrópoles.
Vale lembrar que a lei sancionada na semana passada autoriza o governo a garantir empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. Em relação aos imóveis que agora fazem parte do patrimônio do BRB, o juiz escreveu:
“[…] Tais imóveis não têm pertinência com a atividade do BRB. Nada impede que, se houver deliberação para aumento do capital social, o que ainda não ocorreu, seja possível a integralização de imóveis para lastrear tal operação financeira interna. Ocorre que tal integralização com imóveis depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia”.