O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 77/2026, que aborda a concessão de benefícios tributários para áreas de livre comércio e o tratamento de despesas obrigatórias, estabelecendo ressalvas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta define normas para benefícios tributários e despesas obrigatórias para 2026. A ideia é permitir que determinadas renúncias de receita e incentivos fiscais já previstos no orçamento ou devidamente compensados não sejam atingidos por restrições legais.
De acordo com a Agência Senado, o texto inclui dispositivos sobre despesas obrigatórias vinculadas a ressarcimentos de tributos e à licença-paternidade.
O projeto institui regras temporárias que viabilizam a concessão de benefícios tributários sem descumprimento das normas fiscais, desde que não haja impacto adicional nas contas públicas, uma vez que a renúncia deve estar prevista no orçamento ou compensada.
A matéria também antecipa efeitos da reforma tributária, com destaque para áreas de livre comércio, e sustenta que as medidas não comprometem a meta de resultado primário de 2026, permitindo a concessão de benefícios e a realização de determinadas despesas sem violação do arcabouço fiscal vigente.
De autoria do Randolfe Rodrigues (PT/AP), o PLP 77/2026, assim identificado na Câmara dos Deputados, trata de temas relacionados à economia e desenvolvimento, com enfoque em finanças públicas, orçamento anual e execução financeira e orçamentária.
Áreas de Livre Comércio
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) são instrumentos estratégicos para integrar mercados internacionais e impulsionar o desenvolvimento econômico, regional e empresarial, gerando empregos, segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Elas permitem flexibilidade sobre barreiras tarifárias, conforme o artigo XXIV do GATT, e ajudam os países a lidar com os efeitos da globalização, aponta o Politize.
Um exemplo bem famoso é o Mercosul e a União Europeia, hoje é um dos maiores acordos de livre comércio do mundo. O tratado prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas sobre mais de 90% do comércio entre os blocos.
O tratado estabelece regras comuns para áreas estratégicas como bens industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios, além de normas sobre sustentabilidade, trabalho, transparência, propriedade intelectual e compras governamentais.
No Brasil, o acordo já foi sancionado, permitindo ampliar o acesso de produtos nacionais ao mercado europeu e fortalecer a integração econômica entre as regiões.
Níveis de integração econômica
Existem diferentes níveis de integração econômica. As áreas de preferência tarifária reduzem tarifas sobre produtos selecionados, enquanto as uniões aduaneiras, como o Mercosul, eliminam todas as tarifas internas e estabelecem uma tarifa externa comum e uma política comercial conjunta entre os membros.
No Brasil, existem nove Áreas de Livre Comércio (ALCs) vinculadas à Zona Franca de Manaus, distribuídas estrategicamente para estimular o comércio regional:
- Roraima: Boa Vista e Bonfim
- Rondônia: Guajará-Mirim
- Acre: Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
- Amazonas: Tabatinga
- Amapá: Macapá e Santana
Essas áreas são utilizadas para firmar acordos comerciais, atrair investimentos e fortalecer o desenvolvimento econômico local, funcionando como instrumentos importantes de integração comercial e promoção do crescimento regional.