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#Lei de Responsabilidade Fiscal

O resultado pode afetar convênios em áreas como saneamento, infraestrutura social, entre outras

A proposta também prevê desconto na contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para empresas aprovadas

As remunerações que ultrapassam o teto remuneratório passaram a ser analisadas como funções extras em razão da natureza do cargo de confianç...

A proposta define regras para despesas e incentivos fiscais sem comprometer a meta orçamentária