O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por 8 a 2, o pedido de parlamentares para prorrogar a CPMI do INSS por 60 dias. A decisão foi tomada sob o argumento de que a liminar proferida por André Mendonça na segunda-feira (23), que havia garantido a prorrogação das investigações congressuais, invadiu a competência do Legislativo de definir questões internas.
A prorrogação da CPMI do INSS foi pedida ao STF pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana, com a alegação de que Davi Alcolumbre, presidente do Senado, se recusou a estender o prazo da investigação que pode afetar parte considerável do Congresso.
A maioria foi formada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Mendonça, que tentou (sem sucesso) rebater cada voto contrário ao seu entendimento, foi acompanhado apenas por Luiz Fux.
Para além da decisão e do resultado, o julgamento desta quinta-feira (26) rememorou os tempos em que o STF discutia os casos do Mensalão e da Lava Jato. Não faltaram divergências, discussões, alfinetadas e clamores por atualizações legislativas.
O julgamento acalorado mostra que as fraudes cometidas contra aposentados e pensionistas do INSS — juntamente com a pressão trazida pelo Caso Master — elevaram a temperatura em Brasília nos mesmos moldes dos casos rumorosos de corrupção que abalaram a Repúblico nas décadas de 2000 e de 2010.
O embate principal ficou a cabo de Gilmar Mendes e Luiz Fux, pois o ministro vindo do Rio de Janeiro citou decisão tomada pelo colega matogrossense em 2020 que permitiu a prorrogação da CPMI das Fake News com o argumento de que o STF não deve se meter em questões internas de outros poderes.
Ao fazer a menção, Fux disse que não gosta de expor colegas em seus votos. Mas, ao citar o número do processo usado como parâmetro, atraiu as intervenções de Gilmar, que disse mais de uma vez ao colega trabalhar apenas com fatos.
A troca educada de farpas continuou até o voto de Gilmar, que é o penúltimo a se manifestar em todos os julgamentos por ser o ministro mais antigo do STF — o último voto nos julgamentos é sempre do presidente da Corte, cargo ocupado atualmente por Fachin.
Mas as farpas não pararam por aí. Gilmar, Moraes e Dino também criticaram a postura da CPMI do INSS que permitiu o vazamento de informações pessoais de Vorcaro quando deveria ter guardado com esmero as provas da investigação e destruído o material sem relação com a apuração.
Gilmar Mendes classificou como “abominável” o vazamento das informações. Já Moraes disse ser criminosa a estrutura que facilitou a divulgação das conversas (muitas delas amorosas) de Vorcaro na imprensa.
Outra crítica à CPMI do INSS mirou as quebras de sigilo em bloco, que foram anuladas por Dino. Segundo a maioria dos ministros do STF, isso é incabível, pois é preciso detalhar os motivos para a suspensão da proteção aos dados fiscais e bancários dos investigados.
Esse argumento é calcado no fato de comissões parlamentares de investigação terem, mesmo que excepcionalmente, poderes garantidos apenas ao Judiciário. Mas essa competência extraordinária de investigar e quebrar sigilos traz consigo responsabilidades, como o detalhamento dos motivos que levam às decisões tomadas por esses congressistas.
As críticas à CPMI do INSS permitiram até que fosse debatida, mesmo que brevemente, a necessidade de atualizar a lei que rege essas comissões. O tema tem sido discutido nos bastidores há tempos, principalmente por políticos que foram alvo dessas investigações, mas ainda não ganhou aderência suficiente para movimentar o Congresso.