Passou a valer a partir do dia 1º de abril uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada no ano passado, Resolução do CMN nº 5.268/2025, que classificou o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como critério para o produtor acessar o crédito rural.
Segundo o texto, a instituição financeira que estiver realizando a análise para concessão de crédito deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento, por meio de consulta às informações obtidas e disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir da base de dados do Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
A exigência teve início neste ano em imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, enquanto a mudança será implementada somente em janeiro de 2027 para imóveis com área de até quatro módulos fiscais.
Porém, para os agricultores, a nova medida passou a ser um problema para conquistar crédito, muitas vezes, essencial para a produção. Isso porque o sistema é uma ferramenta de monitoramento de alteração do uso do solo que não tem a função de julgar se o desmatamento é legal ou ilegal.
Ou seja, quando o sistema Prodes observar qualquer alteração na vegetação do imóvel — seja de forma ilegal ou legal — a instituição financeira fica impedida de garantir créditos.
De acordo com a Revista Cultivar, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), preocupada com a nova resolução, está promovendo ações para divulgar as informações e se disponibilizando para orientar os agricultores e os bancários.
Buscando evitar o bloqueio de crédito rural por interpretações inadequadas do monitoramento, o vice-presidente da Aprosoja MT, Luiz Pedro Bier, participou de reuniões com bancários de todo o estado para esclarecer sobre o uso do Prodes.
O objetivo é assegurar que o produtor que trabalha dentro da legalidade não seja penalizado por inconsistências ou interpretações inadequadas de desmatamento, mantendo o fluxo de crédito essencial para a atividade agrícola.
Outras propostas de mudanças no sistema agrário
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei no final de março que altera os critérios para conceder assentamentos da reforma agrária (PL 660/2026). As informações são da Agência Senado.
De acordo com a proposta, o projeto passa a exigir do poder público a avaliação prévia de acesso à infraestrutura de transporte e a serviços públicos essenciais, como energia, comunicação e conectividade, antes de destinar áreas para instalação de assentamentos da reforma agrária.
Atualmente, isso não acontece. O que o governo realiza hoje é apenas uma análise da viabilidade econômica e a potencialidade de uso de recursos naturais da região.
Para o autor do projeto, a simples disponibilidade de terras não garante o sucesso de um assentamento da reforma agrária.
Além de acesso à política de crédito rural, ele afirma que é preciso identificar áreas com infraestrutura já existente, para evitar gastos adicionais do governo. Para o senador, esse é um requisito de boas práticas de gestão pública e de responsabilidade fiscal.