A Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava a atuação de organizações criminosas no país foi encerrada sem a aprovação de um relatório final. A proposta apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi rejeitada após mais de cinco horas de debate, encerrando os trabalhos sem um documento conclusivo.
O resultado da votação foi de seis votos contrários e quatro favoráveis. Com isso, o colegiado não encaminhou formalmente recomendações ou indiciamentos, o que limita os desdobramentos institucionais das investigações realizadas ao longo dos últimos meses. Segundo a Agência Senado, o texto rejeitado previa o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República por crimes de responsabilidade.
A CPI havia sido instalada em novembro de 2025 com o objetivo de investigar a atuação do crime organizado no Brasil. Durante esse período, os senadores analisaram a expansão territorial de facções, práticas de lavagem de dinheiro e possíveis vínculos com agentes públicos. Parte das apurações passou a concentrar atenção no sistema financeiro, com destaque para operações envolvendo o Banco Master.
Críticas à condução e foco das investigações
Durante a discussão do relatório, parlamentares apontaram falhas no direcionamento dos trabalhos. Houve questionamentos sobre a ausência de indiciamentos ligados diretamente a integrantes de organizações criminosas, foco inicial da comissão.
Alguns senadores citaram nomes que, na avaliação deles, deveriam ter sido incluídos entre os investigados, como o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o empresário Daniel Vorcaro. Ainda assim, essas sugestões não foram incorporadas ao texto final apresentado.
Também houve tentativa de votação separada apenas da parte que tratava de indiciamentos. A proposta buscava preservar sugestões de mudanças legislativas contidas no relatório, mas foi rejeitada pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que optou por submeter o documento completo à votação.
Indiciamentos geram impasse entre parlamentares
O principal ponto de divergência foi a inclusão de pedidos de indiciamento contra autoridades do Judiciário. O relatório sugeria responsabilização dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relator defendeu a medida ao afirmar que “A responsabilização por crimes de responsabilidade viabiliza o controle parlamentar efetivo sobre agentes públicos (…). Reitere-se, a opção de indiciamento pelos crimes de responsabilidade não exclui nem prejudica eventual apuração, em sede própria, de crimes comuns que possam ter sido praticados em conexão com os mesmos fatos. As esferas de responsabilização são autônomas e independentes”.
As justificativas incluíam, entre outros pontos, a não declaração de impedimento em julgamentos relacionados ao Banco Master e suposta conduta incompatível com o exercício das funções públicas. No caso do procurador-geral, o relatório apontava negligência no cumprimento de atribuições institucionais.
Senadores contrários ao texto afirmaram que não havia comprovação de intenção nas condutas atribuídas, requisito considerado necessário para esse tipo de responsabilização. O presidente da CPI afirmou que “Esse ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade porque você está lidando com a confiança e a vida das pessoas. Isso é muito grave e isso é muito sério dentro da democracia. (…). Se eu não provar isso, eu não posso presumir”.
Questionamentos sobre funcionamento da comissão
Além do conteúdo do relatório, o funcionamento da própria CPI foi alvo de críticas. Parlamentares relataram dificuldades operacionais, como reuniões canceladas e decisões judiciais que impactaram o andamento das investigações.
Houve também reclamações sobre alterações na composição da comissão no dia da votação final. Senadores argumentaram que substituições de última hora comprometeram o equilíbrio do colegiado e influenciaram o resultado.
Outro ponto levantado foi o número de decisões judiciais que, na avaliação de integrantes da CPI, limitaram o acesso a informações. Entre elas, a anulação de quebras de sigilo e a dispensa de depoimentos.
Apesar das divergências, o presidente da comissão apresentou um balanço das atividades. Ao longo de cinco meses, foram realizadas 18 reuniões, com 19 depoimentos e mais de 300 requerimentos apresentados. Parte dessas solicitações resultou em convocações, pedidos de informação e transferências de sigilo, embora algumas tenham sido invalidadas posteriormente.