O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.761/2015, de Santa Catarina, que impedia a reserva de vagas para critérios raciais, étnicos ou de gênero em universidades públicas estaduais.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5453, movida pela Procuradoria-Geral da República. O tribunal seguiu o voto do relator, Gilmar Mendes, que apontou a existência de vício formal na legislação catarinense.
O entendimento firmado pela Corte indica que a competência para legislar sobre as regras de ingresso no ensino superior e sobre princípios de educação pertence à União. O relator afirmou que a norma estadual divergia das diretrizes nacionais estabelecidas para a promoção da igualdade e para a implementação de ações afirmativas no país.
Os ministros acompanharam a fundamentação de que estados e municípios devem observar os limites impostos pela Constituição Federal no que diz respeito à organização da educação.
O caso foi analisado na sessão do plenário virtual do STF encerrado em 17 de abril.