O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (30) a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, a decisão foi de derrubada do veto. A deliberação serviu para definir se o projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo seria transformado em lei ou arquivado.
A votação ocorreu em sessão conjunta, com deputados e senadores votando separadamente. Os votos necessários para rejeitar o veto presidencial eram, pelo menos, 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O resultado alcançado pelas duas Casas foi:
- Câmara: 144 votaram sim. 318 votaram não. 5 abstenções.
- Senado: 24 votaram sim. 49 votaram não.
Segundo o G1, o texto ganhou destaque por atingir condenações relacionadas aos atos de 08 de janeiro de 2023 e também por alterar regras aplicáveis a outros crimes previstos na legislação penal.
O que prevê o PL da Dosimetria?
Conforme já explicado pelo O Brasilianista, o PL da Dosimetria altera regras do Código Penal ao mudar a forma como penas são calculadas e cumpridas no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção, em uma sessão marcada por confusão no plenário.
O texto tem como objetivo central rever a dosimetria da pena, ou seja, ajustar os critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação. A proposta impacta diretamente casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo condenações já estabelecidas.
Uma das principais mudanças trata da forma como crimes cometidos no mesmo contexto são considerados. Pelo modelo proposto, o crime de golpe de Estado, que prevê pena de 4 a 12 anos, passa a absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cuja pena varia de 4 a 8 anos. Com isso, deixa de haver a soma das penas nesses casos.
Outra alteração relevante está na progressão de regime. O projeto reduz o tempo mínimo para saída do regime fechado, que passa de um quarto para um sexto da pena cumprida. Isso pode antecipar a ida para regimes menos rigorosos, dependendo da análise da Justiça.
O texto também prevê impacto direto em condenações relacionadas aos atos de janeiro. Há estimativas de redução significativa no tempo de cumprimento em regime fechado em alguns casos, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses.
A proposta foi relatada pelo deputado Paulinho da Força, que indicou ajustes nas penas aplicadas aos envolvidos nos atos. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para análise do Senado e, posteriormente a nova aprovação, foi encaminhado para decisão presidencial.
Como ocorreu a votação e o veto de Lula?
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso e vetado integralmente pelo presidente em janeiro deste ano. Na justificativa, o governo apontou que o texto poderia contrariar a Constituição e o interesse público.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, afirmou o governo na mensagem ao Congresso.
A Constituição permite que o Congresso mantenha ou derrube vetos presidenciais. A votação é aberta e nominal, com apuração iniciada pela Câmara dos Deputados.
O que acontece após o resultado?
Com a derrubada do veto, a proposta é encaminhada para promulgação e passa a valer após a publicação oficial. A partir disso, as novas regras podem ser aplicadas inclusive a condenações já existentes, desde que haja solicitação e análise da Justiça em cada caso.
Segundo a CNN Brasil, a aplicação das mudanças não é automática e depende de análise individual em cada processo. A eventual redução de pena ou a progressão de regime precisa ser solicitada à Justiça, que avalia as circunstâncias do crime e do condenado antes de decidir se a nova regra pode ser aplicada ao caso.