O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão pode definir se entram em vigor mudanças nas penas aplicadas aos condenados pelos atos de 08 de janeiro de 2023. Para reverter o veto, parlamentares precisam atingir um número mínimo de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.
Na sessão conjunta, a regra é clara: são necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores para derrubar a decisão presidencial. Caso esse número não seja alcançado em qualquer uma das Casas, o veto é mantido e o texto não passa a valer.
Segundo O Brasilianista, o veto foi aplicado de forma integral ao projeto aprovado anteriormente pelo Congresso. A proposta previa alterações que poderiam reduzir penas de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, além de alcançar envolvidos em articulações contra a posse presidencial.
Como funciona a análise no Congresso?
Depois da decisão do presidente, o veto precisa ser comunicado oficialmente ao Senado. A partir disso, o tema entra na pauta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores em uma única sessão para deliberar sobre a medida.
Mesmo sendo uma sessão conjunta, a contagem dos votos é feita separadamente. Isso significa que o veto só é derrubado se houver maioria absoluta nas duas Casas ao mesmo tempo. Se uma delas não atingir o número necessário, a decisão presidencial continua válida.
Caso o veto seja rejeitado pelo Congresso, o texto aprovado anteriormente volta a ter validade. Nesse cenário, a promulgação precisa ocorrer em até 48 horas, sem qualquer modificação no conteúdo aprovado pelos parlamentares.
O que muda com o PL da Dosimetria?
O projeto altera regras do Código Penal relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das principais mudanças é a unificação de tipos penais, permitindo que o crime de golpe de Estado absorva a tipificação de abolição violenta do Estado democrático.
Outra alteração importante trata da progressão de regime. O texto reduz o tempo mínimo exigido para que condenados deixem o regime fechado, diminuindo o período necessário para avançar para regimes mais brandos.
Essas mudanças têm impacto direto sobre condenados pelos atos de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia ter sua pena reduzida caso o projeto seja aplicado.
Além disso, o texto também prevê ajustes que atingem todos os condenados pelos crimes relacionados à data, alterando a forma como as penas são calculadas e cumpridas.
Caminho do projeto antes do veto
Antes de chegar ao veto presidencial, o projeto percorreu etapas importantes dentro do Congresso. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada com 291 votos favoráveis e 148 contrários, seguindo depois para análise no Senado.
Ainda de acordo com O Brasilianista, havia expectativa de votação rápida também no Senado, com possibilidade de deliberação no mesmo dia da análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
O avanço do projeto ocorreu em meio a discussões sobre o alcance das mudanças e seus possíveis efeitos sobre diferentes tipos de crime. Parte dos parlamentares defende a revisão das penas, enquanto outros apontam riscos de impacto mais amplo no sistema penal.
O que acontece se o veto for mantido ou derrubado?
Se o Congresso não alcançar o número mínimo de votos, o veto permanece e o projeto perde efeito. Nesse caso, qualquer tentativa de retomar o tema depende da apresentação de um novo texto, reiniciando todo o processo legislativo.
Por outro lado, se deputados e senadores atingirem os votos necessários, o veto é derrubado e o projeto passa a valer. A promulgação deve ocorrer rapidamente, sem mudanças no conteúdo aprovado anteriormente.
O Brasilianista também explicou que esse resultado pode influenciar diretamente decisões judiciais já tomadas e processos em andamento. As novas regras passariam a orientar o cálculo das penas e a progressão de regime para os casos abrangidos.
A votação ocorre em um cenário de divergência entre parlamentares, com posições distintas sobre o impacto das mudanças. O resultado depende da mobilização das bancadas e do alinhamento político dentro do Congresso.