A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central (BC).
Segundo a Agência Senado, a proposta prevê transformar a instituição em uma entidade de natureza especial, organizada sob a forma de empresa pública, com autonomia técnica, administrativa, financeira e operacional.
A proposta tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso e é relatada pelo senador Plínio Valério.
O texto está incluído na pauta da CCJ e poderá avançar para votação no plenário do Senado caso seja aprovado pela comissão.
A PEC também redefine a relação institucional entre o Banco Central e a administração pública federal, além de criar novas regras para supervisão da instituição e para a organização das carreiras internas do órgão.
Proposta altera formato jurídico da autoridade monetária
A PEC estabelece que o Banco Central deixará de funcionar como autarquia federal tradicional e passará a ter natureza jurídica própria, organizada sob modelo de empresa pública.
O texto prevê que a instituição tenha competências permanentes de regulação, supervisão e resolução dentro do Sistema Financeiro Nacional, além de autonomia para gestão administrativa e financeira.
A proposta também concede ao BC poder de polícia para atuação regulatória no setor financeiro, incluindo atividades relacionadas à fiscalização de instituições supervisionadas.
Texto cria novas regras para servidores do BC
De acordo com informações disponibilizadas pelo Senado, a PEC prevê mudanças na estrutura funcional da instituição e cria possibilidade de escolha para os servidores do Banco Central.
Pela proposta, funcionários poderão optar entre permanecer vinculados ao quadro próprio do BC ou migrar para carreiras do Poder Executivo Federal.
O texto também permite que a autoridade monetária tenha maior flexibilidade administrativa para contratação, organização interna e definição de estrutura operacional.
Congresso passará a supervisionar atividades da instituição
A proposta estabelece que o Congresso Nacional ficará responsável pela supervisão contábil, financeira e orçamentária do Banco Central.
A fiscalização parlamentar deverá alcançar atos administrativos, execução financeira e atividades operacionais da autoridade monetária dentro das competências previstas na Constituição.
O texto mantém o BC como responsável pela execução da política monetária, regulação bancária e supervisão do sistema financeiro nacional.
Relator cita estabilidade das políticas econômicas
O relator da PEC, senador Plínio Valério, afirmou em discurso no plenário que a proposta busca garantir continuidade das políticas monetárias e ampliar a capacidade operacional da instituição.
O parlamentar mencionou iniciativas implementadas pelo Banco Central nos últimos anos, como o Pix, ao defender maior autonomia administrativa e financeira para o órgão.
Durante a defesa da proposta, o senador também declarou que o novo modelo poderia permitir atualização do quadro técnico da instituição e fortalecimento da atuação regulatória.
Tramitação ainda depende de novas votações
Segundo informações do Senado Federal, a PEC 65/2023 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde novembro de 2023.
O último andamento legislativo ocorreu em maio deste ano, quando a proposta foi oficialmente incluída na pauta da CCJ.
Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação no plenário do Senado. Propostas de emenda à Constituição ainda precisam passar por análise da Câmara dos Deputados antes de eventual promulgação.