A Câmara dos Deputados entra em uma semana decisiva para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem diminuição salarial.
A mudança, articulada pelo Palácio do Planalto e encampada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode alterar diretamente os custos operacionais de empresas em todo o país.
O Brasilianista mostrou que pequenos e médios negócios aparecem entre os mais vulneráveis aos efeitos da proposta, principalmente por operarem com margens menores e maior dependência de mão de obra.
A expectativa do Congresso é que a transição aconteça em cerca de um ano, caso a PEC avance ainda antes das eleições de 2026.
Impacto direto na folha salarial
A principal preocupação do empresariado está no aumento do custo da hora trabalhada. Com a manutenção dos salários e redução da carga horária semanal, empresas passariam a pagar o mesmo valor por menos horas de trabalho, o que eleva automaticamente o custo unitário da mão de obra.
Para o especialista em Economia e coordenador dos cursos de Gestão da FAPI – Centro Universitário de Pinhais, Filipe Eduardo Martins Guedes, o efeito imediato aparece principalmente em setores que dependem intensamente de funcionários para manter a operação funcionando diariamente.
“Se a jornada semanal cair sem ajuste proporcional no salário, o custo unitário da mão de obra sobe. Isso pressiona margens, especialmente em setores de alta intensidade de trabalho (indústria, comércio, serviços). O Brasil já tem um custo trabalhista elevado comparado a países emergentes, e essa medida pode ampliar a percepção de ‘custo Brasil’”, avalia.
Segundo o economista Tiago Velloso, os cálculos apresentados atualmente indicam aumento médio relevante para empresas que operam sob regime CLT. Ele explica que o impacto muda de acordo com o modelo aprovado pelo Congresso Nacional.
“Se a redução for de 44 para 40 horas com salário mantido, como prevê o texto da Câmara, o custo médio do trabalho para aqueles sob regime CLT subiria 7,84%. Se fosse para 36 horas, esse impacto médio iria para 17,57%”, detalha.
Pequenas empresas aparecem entre as mais expostas
A pressão tende a atingir principalmente negócios menores, que possuem menor capacidade de absorver custos extras, menor acesso a crédito e menos margem para reorganizar escalas de trabalho.
Pequenas e médias empresas representam mais de 90% dos negócios brasileiros e concentram parcela significativa da geração de empregos no país. Para parte desse setor, a mudança pode exigir contratações adicionais ou reorganização operacional.
Na avaliação de Guedes, segmentos como varejo, restaurantes, logística e serviços cotidianos podem enfrentar mais dificuldades durante a adaptação ao novo modelo.
“Empresas podem optar por acelerar a automatização de alguns processos ou de fato proporcionar uma redução de quadro para compensar. O risco maior recai sobre pequenas e médias empresas, que não têm fôlego financeiro para absorver custos adicionais”, pondera.
Velloso observa que o efeito não acontece de forma uniforme na economia. Segundo ele, áreas mais intensivas em mão de obra sentem impactos maiores do que setores com maior nível de automação ou estrutura tecnológica.
“Quando o Ipea pondera esse choque dentro do custo operacional, o efeito em grandes setores como indústria e comércio fica inferior a 1%. O problema aparece mais forte em setores muito intensivos em mão de obra, como limpeza e vigilância, onde o impacto pode chegar a 6,5% do custo da operação”, explica.
Debate sobre demissões e informalidade cresce
A possibilidade de aumento da informalidade também entrou no centro das discussões envolvendo a PEC. Empresários e especialistas avaliam que parte das empresas pode buscar alternativas para reduzir custos trabalhistas caso a mudança entre em vigor.
Existe preocupação com fechamento de empresas menores e avanço de modelos informais de contratação, principalmente em segmentos com baixa margem de lucro.
Guedes considera que o risco de precarização aparece justamente em setores que possuem menos capacidade de reorganização financeira e operacional.
“O risco é criar um cenário onde a lei protege formalmente, mas o mercado responde com precarização, que no fim das contas, vai pesar para o país”, alerta.
Apesar disso, Velloso afirma que ainda não existe consenso acadêmico sobre uma relação automática entre redução de jornada e aumento do desemprego. Segundo ele, parte das empresas costuma reagir com reorganização interna antes de reduzir vagas.
“Não há base séria para cravar demissão em massa como regra geral, mas há risco setorial de ajuste maior onde a folha pesa muito e a margem é curta”, ressalta.
Produtividade entra no centro da discussão
O debate também passou a envolver produtividade econômica. Especialistas afirmam que reduzir jornada sem ganhos de eficiência pode aumentar dificuldades estruturais do mercado brasileiro.
O Brasil aparece entre os países com menor produtividade da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cenário frequentemente associado à baixa qualificação média, gargalos logísticos e limitações tecnológicas.
Para Velloso, a comparação internacional costuma ser feita de forma equivocada quando países europeus aparecem como exemplo de jornadas menores.
“A comparação internacional costuma ser mal feita porque países desenvolvidos não são mais produtivos porque trabalham menos, eles conseguem trabalhar menos porque cada hora vale mais. E isso vem de educação, capital, tecnologia e organização”, contextualiza.
Entre as alternativas discutidas por empresários estão investimento em tecnologia, reorganização de escalas, redução de desperdícios e flexibilização negociada de jornadas.
“Ajustar escala, rever processos, melhorar ocupação do tempo, reduzir ociosidade, investir em tecnologia e gestão e, quando possível, flexibilizar jornada com negociação coletiva”, recomenda Guedes.
Compensações fiscais entram no radar
Outra possibilidade debatida envolve compensações tributárias para aliviar parte do impacto da mudança sobre empresas. Entre as hipóteses estão redução de encargos sobre folha de pagamento e flexibilização temporária de contribuições.
Velloso considera que uma compensação pode ajudar setores mais expostos durante o período de transição, mas afirma que a medida também possui impacto fiscal para o governo.
“Reduzir custo de folha pode suavizar o ajuste. O problema é que isso não é almoço grátis. Você corta de um lado e abre rombo do outro. Então, se houver compensação tributária, ela precisa ser muito bem calibrada, temporária ou focada”, analisa.
Na avaliação de Guedes, medidas como redução de contribuição ao FGTS e INSS poderiam gerar alívio momentâneo para empresas, mas também criariam consequências futuras para os próprios trabalhadores.
“Tendo sucesso nesta manobra, a empresa terá um alívio nos seus custos. Já para os trabalhadores, esta manobra reduz proteção social futura (aposentadoria, seguro-desemprego, habitação). Seria uma solução de curto prazo, mas com efeitos colaterais graves no longo prazo”, conclui.