Empresários do setor de combustíveis e de outras áreas afirmaram a O Brasilianista que as políticas do governo Lula para conter a alta nos preços não estão surtindo efeito. As subvenções e as isenções fiscais foram definidas pela gestão petista após o início da guerra entre Irã e EUA, para evitar o aumento da inflação próximo à eleição presidencial.
Segundo os empresários ouvidos, as exigências do Poder Público para garantir os benefícios envolvem a entrega de dados sensíveis, o que pode expor segredos comerciais e prejudicar as estratégias de mercado dos negócios.
As mesmas fontes também criticaram o rigor das avaliações de preço exigidas pelo governo. Algumas delas compararam a postura da gestão petista à dos “fiscais do Sarney” — cidadãos que, no fim dos anos 1980, eram convocados pelo governo para policiar o comércio. Na época, a estratégia de congelamento artificial de preços e fiscalização agressiva foi usada para tentar frear a hiperinflação, mas falhou, resultando em desabastecimento e no mercado negro de produtos.
Até o momento, o governo editou 11 textos na tentativa de reduzir os preços nas bombas: sete decretos e quatro medidas provisórias (MPs de números 1.340, 1.344, 1.349 e 1.358). O cenário político, contudo, joga contra as medidas. Três dessas MPs perderão a validade em julho e não devem ser votadas a tempo pelo Congresso, que entra em recesso a partir do dia 18. A quarta medida expira em 20 de agosto.
Esse “apagão” das MPs preocupa o setor. Como as medidas provisórias perderão a validade sem serem convertidas em lei definitiva, o Congresso precisará editar decretos legislativos para regulamentar o período em que as regras funcionaram. Na prática, esse limbo jurídico gera uma enorme confusão contábil e tributária para as empresas, abrindo caminho para uma onda de processos na Justiça para evitar ou abater os prejuízos causados por essa desorganização do Legislativo.
O emaranhado de regras: o que exigem os textos?
Na esteira das medidas provisórias, a MP 1.340 (que vence no dia 9) estabeleceu uma subvenção de R$ 0,32 por litro de diesel para o setor rodoviário até o fim de 2026, com teto de R$ 10 bilhões — crédito extraordinário que foi formalizado pela MP 1.344 (com vencimento no dia 16). Já a MP 1.358 (que expira no dia 11) autorizou subsídios para derivados de gasolina e diesel limitados aos impostos federais deduzidos. Para o consumidor ter acesso a esses descontos, o governo exige que os distribuidores provem o repasse ao longo de toda a cadeia.
A fiscalização e o cerco aos preços foram apertados por uma série de decretos e pela MP 1.349 (válida até 20 de agosto), que criou o regime emergencial de subvenção à importação de diesel e gás de cozinha. Essa MP traz um tom punitivo duro: permite a autuação por elevação abusiva de preços e responsabiliza diretamente os donos das empresas.
Para operacionalizar esse controle, o governo publicou os decretos 12.875, 12.876, 12.878 e 12.883. Juntos, eles zeraram alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel, mas criaram uma engenharia burocrática: instituíram um “preço de referência” ditado pelo governo, definiram parâmetros de punição que esmagam as margens de lucro e colocaram uma força-tarefa formada por ANP, Senacon, Cade, Receita Federal e Polícia Federal para auditar as empresas.
Por fim, os decretos 12.930, 12.974 e 12.984 passaram a exigir um detalhamento minucioso de notas fiscais e relatórios de distribuidores, produtores e importadores (abrangendo também o subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina importada). Esse modelo de regras permite à agência reguladora invadir uma competência que não lhe pertence, que é medir preço e analisar questões concorrenciais.