O governo Lula não deve contar com a presidência da Câmara dos Deputados para intervir nas articulações do Centrão e da oposição em uma eventual aprovação do projeto que amplia o teto de faturamento do Simples Nacional para R$ 9,1 milhões e o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que aguarda a publicação do relatório.
Em seu artigo publicado pela CNN, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, há quase dez anos, os microempreendedores convivem com um limite de faturamento que já não reflete a realidade econômica.
A proposta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, em análise na comissão especial, prevê que a atualização dos limites de faturamento ocorra de forma automática, evitando novas defasagens tanto para os MEIs quanto para as micro e pequenas empresas.
Proposta do governo encaminhada à Presidência da Câmara
No fim de junho, Hugo Motta recebeu do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma proposta do governo para elevar apenas o teto de faturamento do MEI, que chegaria a R$ 140 mil até 2028.
Há consenso entre os parlamentares que participaram da elaboração do texto e o Executivo em relação ao aumento do teto do MEI. Entretanto, não há a mesma expectativa quanto à ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional.
O relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC) elabora um parecer voltado para atender MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Aprovação na Comissão Especial
A proposta também não agradou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que demonstrou preocupação com uma eventual aprovação da ampliação do Simples Nacional. Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam que a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
A O Brasilianista, o relator do projeto afirmou que vê as críticas com naturalidade, mas trabalha para que o texto contemple tanto as demandas dos MEIs quanto das micro e pequenas empresas.
“Chegaremos a um consenso em torno do que é justo: a atualização dos limites das micro e pequenas empresas. Não encaro essas posições como críticas. Estamos conduzindo esse processo com muita responsabilidade, como nos foi orientado pelo presidente Hugo Motta”, disse o deputado.
Projeto que amplia teto para R$ 130 mil já tem urgência aprovada
O Brasilianista já explicou a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados, que prevê elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028.
Pela proposta do Executivo, o limite seria reajustado em duas etapas: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Já o projeto que tramita na comissão especial estabelece um teto de R$ 130 mil e já teve o requerimento de urgência aprovado, permitindo que a matéria seja levada ao Plenário.
Além disso, o texto do Executivo autoriza o microempreendedor a contratar temporariamente um trabalhador para substituir o empregado afastado, pelo período correspondente ao afastamento.
A proposta em análise na comissão especial, por sua vez, além de atualizar os limites de faturamento dos MEIs e das microempresas, também permite que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários.